{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":18107,"origem":"stj","sha256_origem":"113dcc7bbc1c11f106bd0f3058bd52db0d20737b833b594e45dc215033f15d1a","registro_original":{"id_fonte":"000831074","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"727802","numero_registro":"202200641910","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2022-11-08","data_publicacao":"2022-11-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE\nRECURSO PRÓPRIO.  VENDA DE BEBIDA ALCOÓLICA A MENOR (ART. 243 DO\nESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DA\nPRÁTICA DO CRIME POR ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. DESCABIMENTO.\nCONDENAÇÃO BASEADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. ACOLHIMENTO DA TESE\nDEFENSIVA A RECLAMAR REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA\nELEITA.   AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A\nDECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo\nregimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o\nentendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.\ndecisão vergastada pelos próprios fundamentos.\nII - Na presente hipótese, contrariamente ao alegado pela defesa, a\ncondenação do paciente baseou-se em elementos concretos, não\ndeixando dúvidas acerca da autoria e da materialidade do delito,\ndestacando a Corte de origem que o paciente \"tinha ciência da\nresponsabilidade da sua função e, por natural, das restrições\nrespectivas (necessidade de controlar a venda de bebida alcoólica\npara menores de idade) e, ainda assim, realizou a venda de bebida\nalcoólica para [os menores]\" (fl. 210).\nIII - Em caso semelhante, a jurisprudência desta Corte Superior\npossui entendimento no sentido de que  \"o erro de tipo em face à\nignorância em torno da idade da vítima, não obstante tenha resguardo\njurídico, se tornou um modo corriqueiro de se eximir da condenação\npenal. É desproporcional dar-lhe maior ênfase quando se tem, de\noutro lado, ofensa a direitos fundamentais. É salutar reavivar os\ncritérios determinantes da tipicidade conglobante de Zaffaroni, em\nque o juízo de tipicidade é analisado partindo do sistema normativo\nconsiderado em sua globalidade. Desse modo, imperiosa a análise do\ncaso nessa perspectiva, não podendo a dúvida quanto à idade da\nvítima beneficiar os autores quando, por obrigatoriedade, a sua\nciência seria requisito intrínseco para a formalização dos contratos\ntrabalhista e de locação de imóvel\" (REsp n. 1.464.450/SC, Quinta\nTurma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 23/8/2017).\nIV - Desta feita, afastar a condenação do paciente, como pretende a\ndefesa, demanda reexame de provas, medida interditada na via\nestreita do habeas corpus.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro\nDantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/697d5109-62ab-4ed8-8708-39f50cf5dc72/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b6666bd175bf49535d8887cdb47c18dfaac3e69aa8f80542332da9d2a2f9cff8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"113dcc7bbc1c11f106bd0f3058bd52db0d20737b833b594e45dc215033f15d1a","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}