# Registro público: TJSE — 00010687220138250061

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** POÇO VERDE
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-09-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/181082/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/181082.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c3b8cd16e8b85c6e38a5024c0900e8e05f5486a9b19adb6e6ed2db75f3fbf841

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 45
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-09-17
- **Último ato com data válida:** 2018-02-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-02-21** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-02-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-09-09** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-09-03** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2015-05-22** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-05-18** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2015-05-08** — Cumprimento da Pena (TPU 1050)
> **2015-05-04** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-04-29** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-04-22** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2015-04-10** — Decisão (TPU 3)
> **2015-04-06** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direitos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-10-02T12:30:02.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2018-02-21T08:09:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-03-31T12:30:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-10-07T08:56:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-09-25T14:17:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-08-06T15:08:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-06-10T14:56:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-05-23T12:35:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-03-26T15:32:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-12-05T15:39:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-09-26T11:27:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-09-24T12:49:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-02-16T09:42:07.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2015-09-09T09:57:10.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2015-09-03T13:16:54.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2015-05-22T13:28:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-05-18T08:47:31.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-05-08T14:13:33.000Z — Cumprimento da Pena (TPU 1050)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8629", "nome": "Poço Verde"}}
- 2015-05-04T11:30:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-04-29T11:47:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-04-22T09:32:21.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-04-10T12:34:49.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2015-04-06T09:22:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-02-10T10:29:05.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-11-28T08:59:05.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-10-30T14:44:51.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-10-01T11:50:06.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-09-01T14:03:39.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-08-22T10:18:17.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-08-13T14:25:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-08-12T08:52:03.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-06-12T12:34:44.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-05-23T13:12:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-04-23T10:07:06.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2014-04-22T11:19:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-04-16T10:23:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-04-14T11:22:53.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-04-10T15:15:33.000Z — Petição (TPU 85)
- 2013-10-02T12:30:29.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2013-09-30T08:32:27.000Z — Documento (TPU 581)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 45 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/181082.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3595](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3595)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c3b8cd16e8b85c6e38a5024c0900e8e05f5486a9b19adb6e6ed2db75f3fbf841.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 45 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direitos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-09-17 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2013-09-24 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2013-09-24 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2013-10-02 — Audiência; preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-10-02 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2014-04-23 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2015-02-10 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2015-04-06 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2015-04-10 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2015-04-22 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2015-04-29 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2015-05-04 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2015-05-08 — Cumprimento da Pena — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2015-05-18 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2015-05-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2015-09-03 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2015-09-09 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2017-02-16 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/12`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-09-24 trata do assunto oficial «Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direitos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/42`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-09-24 trata do assunto oficial «Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direitos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/41`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-10-02 trata do assunto oficial «Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direitos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/38`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T21:29:00\.798000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20130917120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-09\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: c3b8cd16e8b85c6e38a5024c0900e8e05f5486a9b19adb6e6ed2db75f3fbf841

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMS — 00000365720188120016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1046640/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3595
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): POÇO VERDE / 2ª Vara
- [TJMT — 00004430920178110022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6275064/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3595
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): POÇO VERDE / Vara Única - Comarca de Pedra Preta - SDCR
- [TJTO — 50000895320108272719](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1038211/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3595
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): POÇO VERDE / Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Formoso do Araguaia
- [TJTO — 00268670820168272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/998762/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3595
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): POÇO VERDE / Juizo da 1ª Vara Criminal de Palmas
- [TJSC — 50001926020228240088](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/251562/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3595
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): POÇO VERDE / Vara Única da Comarca de Lebon Regis
- [TJSC — 50026840320218240139](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/168454/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3595
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): POÇO VERDE / 2ª Vara da Comarca de Porto Belo
- [TRF1 — 00003034620194013601](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6185131/) — classe: Crimes Ambientais; referências coincidentes: 3595
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Crimes Ambientais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): POÇO VERDE / 02ª Cáceres
- [TJPI — 00002561120198180030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6182220/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3595
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): POÇO VERDE / 1ª VARA DE OEIRAS

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00010687220138250061 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direitos”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “POÇO VERDE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 45 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2018-02-21. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c3b8cd16e8b85c6e38a5024c0900e8e05f5486a9b19adb6e6ed2db75f3fbf841.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** c3b8cd16e8b85c6e38a5024c0900e8e05f5486a9b19adb6e6ed2db75f3fbf841
- **SHA-256 do comentário:** 3d59bf23f17baf66ef7cc38f48d575f8798fb49f05646def1f4ed92840886a6f