{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":18113,"origem":"stj","sha256_origem":"e2868235ff861b6da87b1cfb985a48ef13a5339b23e18feb2214b446dc1db67e","registro_original":{"id_fonte":"000831080","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"774293","numero_registro":"202203093580","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2022-11-08","data_publicacao":"2022-11-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO.\nNÃO CABIMENTO. LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.\nPRISÃOCAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM\nPÚBLICA. MODUS OPERANDI. REITERAÇÃO DELITIVA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS\nDE AUTORIA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS\nARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\nI - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela\nPrimeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no\nsentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição\nao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da\nimpetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada\nflagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja\npossível a concessão da ordem de ofício.\nII - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal\nmedida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real\nindispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução\ncriminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código\nde Processo Penal.\nIII - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente\nfundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam\nque a liberdade do Agravante acarretaria risco à ordem pública, seja\nem razão da gravidade concreta da conduta atribuída ao ora\nAgravante, haja vista que, em tese, ele teria agredido a vítima, sua\nex-companheira, constando dos autos que \"as agressões perpetradas\npelo acusado desfiguraram o rosto da vítima e geraram deformidade\npermanente, pois ocasionaram a fratura de seus osssos da face e\nnasais\" circunstância que evidencia um maior desvalor da conduta,\nseja em virtude do fundado receio de reiteração delitiva,\nconsubstanciado na habitualidade do agente em condutas tidas por\ndelituosas, vez que, conforme relatado no v. acórdão hostilizado,\n\"Na FAC acostada na peça 000036 constam outras anotações por crimes\nsimilares e diversos, revelando que ele possui um histórico de atos\nviolentos contra a mulher, demonstrando sua personalidade violenta e\nagressiva. Verifica-se que mesmo após a decretação da prisão\npreventiva, em maio de 2022, não há notícia de que o paciente tenha\nsido preso, restando clara sua intenção de eximir-se da aplicação da\nlei penal, visto que está foragido\", tudo a evidenciar a\npericulosidade do Agravante, justificando, in casu, a imposição da\nmedida extrema em desfavor dele, mormente, como forma de assegurar a\nintegridade física e psíquica da vítima.\nIV - Ressalte-se, outrossim, que a presença de condições pessoais\nfavoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência\nfixa, não têm o condão de, por si sós, garantirem a revogação da\nprisão preventiva se há nos autos elementos hábeis a recomendar a\nmanutenção de sua custódia cautelar, o que ocorre na hipótese. Pela\nmesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de\nmedidas cautelares diversas da prisão.\nV - Deve se ressaltar a imprestabilidade da via eleita para aferição\nde teses tal qual a ocorrência de fragilidade probatória, mormente,\nem relação à ausência de  indícios e autoria, entre outras\nconcernentes ao mérito da ação penal, porquanto demandariam\naprofundada dilação probatória que é incompatível com a via eleita,\ndevendo ser comprovada no decorrer da instrução criminal, de ampla\ncognoscibilidade.\nVI - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve\ntrazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento\nanteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão\nvergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro\nDantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/697d5109-62ab-4ed8-8708-39f50cf5dc72/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b174c54aefd33c581c78275c6087cb4328a2040dee93a00fb7e579f4018df8ff","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}