# Registro público: TRE-AM — 00004270320166040006

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 006ª ZONA ELEITORAL - MANACAPURU
- **Classe:** Representação Criminal/Notícia de Crime
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-10-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/181145/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/181145.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b5c25f21230a6ea187ab6ad2c59877a055e624ab9ab19f83ab4d73835e7a127d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-10-06
- **Último ato com data válida:** 2017-05-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-05-04** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-04-19** — Documento (TPU 581)
> **2017-03-28** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-03-15** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-03-15** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2017-03-15** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-02-21** — Juntada (TPU 67)
> **2017-02-21** — Documento (TPU 581)
> **2017-02-21** — Documento (TPU 581)
> **2017-02-06** — Juntada (TPU 67)
> **2017-02-03** — Documento (TPU 581)
> **2017-01-12** — Juntada (TPU 67)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Matéria Administrativa

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-10-06T13:27:03.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14341", "nome": "055ª ZONA ELEITORAL - CAAPIRANGA"}}
- 2016-11-03T15:53:33.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "4:tipo_de_documento:80:Outros documentos", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14341", "nome": "055ª ZONA ELEITORAL - CAAPIRANGA"}}
- 2016-12-01T14:45:36.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14341", "nome": "055ª ZONA ELEITORAL - CAAPIRANGA"}}
- 2016-12-14T12:18:06.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14341", "nome": "055ª ZONA ELEITORAL - CAAPIRANGA"}}
- 2017-01-11T11:07:47.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14341", "nome": "055ª ZONA ELEITORAL - CAAPIRANGA"}}
- 2017-02-03T10:52:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "4:tipo_de_documento:80:Outros documentos", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14341", "nome": "055ª ZONA ELEITORAL - CAAPIRANGA"}}
- 2017-02-21T11:22:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "4:tipo_de_documento:80:Outros documentos", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14341", "nome": "055ª ZONA ELEITORAL - CAAPIRANGA"}}
- 2017-02-21T11:32:33.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "4:tipo_de_documento:80:Outros documentos", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14341", "nome": "055ª ZONA ELEITORAL - CAAPIRANGA"}}
- 2017-03-15T10:12:31.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14341", "nome": "055ª ZONA ELEITORAL - CAAPIRANGA"}}
- 2017-04-19T11:01:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "4:tipo_de_documento:80:Outros documentos", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14341", "nome": "055ª ZONA ELEITORAL - CAAPIRANGA"}}
- 2016-10-26T16:25:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14341", "nome": "055ª ZONA ELEITORAL - CAAPIRANGA"}}
- 2016-11-08T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14341", "nome": "055ª ZONA ELEITORAL - CAAPIRANGA"}}
- 2016-11-08T19:50:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14341", "nome": "055ª ZONA ELEITORAL - CAAPIRANGA"}}
- 2016-12-01T14:49:11.000Z — Juntada (TPU 67)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14341", "nome": "055ª ZONA ELEITORAL - CAAPIRANGA"}}
- 2017-01-11T11:06:03.000Z — Juntada (TPU 67)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14341", "nome": "055ª ZONA ELEITORAL - CAAPIRANGA"}}
- 2017-01-11T11:06:55.000Z — Juntada (TPU 67)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14341", "nome": "055ª ZONA ELEITORAL - CAAPIRANGA"}}
- 2017-01-12T09:15:06.000Z — Juntada (TPU 67)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14341", "nome": "055ª ZONA ELEITORAL - CAAPIRANGA"}}
- 2017-02-06T10:07:31.000Z — Juntada (TPU 67)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14341", "nome": "055ª ZONA ELEITORAL - CAAPIRANGA"}}
- 2017-02-21T11:36:23.000Z — Juntada (TPU 67)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14341", "nome": "055ª ZONA ELEITORAL - CAAPIRANGA"}}
- 2017-03-15T10:11:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14341", "nome": "055ª ZONA ELEITORAL - CAAPIRANGA"}}
- 2017-03-15T10:13:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14341", "nome": "055ª ZONA ELEITORAL - CAAPIRANGA"}}
- 2017-03-28T12:14:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14341", "nome": "055ª ZONA ELEITORAL - CAAPIRANGA"}}
- 2017-05-04T09:43:32.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14341", "nome": "055ª ZONA ELEITORAL - CAAPIRANGA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12360](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12360)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b5c25f21230a6ea187ab6ad2c59877a055e624ab9ab19f83ab4d73835e7a127d.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Matéria Administrativa — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-10-06 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-11-03 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-12-14 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-01-11 — Juntada — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2017-01-11 — Juntada — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2017-01-11 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-01-12 — Juntada — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2017-02-03 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-02-06 — Juntada — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2017-02-21 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-02-21 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-02-21 — Juntada — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2017-03-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2017-03-15 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-03-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2017-03-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2017-04-19 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-05-04 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/22`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-01-11 trata do assunto oficial «Matéria Administrativa»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/4`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-06\-30T15:23:31\.797000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-06\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20161006000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-10\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: b5c25f21230a6ea187ab6ad2c59877a055e624ab9ab19f83ab4d73835e7a127d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-AM — 00000895420166040030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/180597/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 12360
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-AM
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 006ª ZONA ELEITORAL - MANACAPURU / 030ª ZONA ELEITORAL - SANTA ISABEL DO RIO NEGRO
- [TRE-AM — 06002024420196040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312529/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 12360
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-AM
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Processo Administrativo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 006ª ZONA ELEITORAL - MANACAPURU / GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTICA ESTADUAL 1
- [TRE-MT — 06004753820206110050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312532/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12360
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 006ª ZONA ELEITORAL - MANACAPURU / 50ª Zona Eleitoral
- [TRE-AM — 00004297320166040005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/180038/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 12360
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-AM
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 006ª ZONA ELEITORAL - MANACAPURU / 005ª ZONA ELEITORAL - MAUÉS
- [TRE-MT — 06004748020246110028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312364/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12360
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 006ª ZONA ELEITORAL - MANACAPURU / 28ª Zona Eleitoral
- [TRE-MA — 00000028720146100067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312219/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12360
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRE-MA
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 006ª ZONA ELEITORAL - MANACAPURU / 67ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RJ — 06001215920206190092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308066/) — classe: PET-ADM; referências coincidentes: 12360
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / PET-ADM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 006ª ZONA ELEITORAL - MANACAPURU / 092ª ZONA ELEITORAL DE ARARUAMA RJ
- [TRE-MT — 06004744920246110006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6307865/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 12360
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 006ª ZONA ELEITORAL - MANACAPURU / 06ª Zona Eleitoral

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00004270320166040006 no TRE-AM começa pela combinação de classe e assunto: “Representação Criminal/Notícia de Crime” e “Matéria Administrativa”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “006ª ZONA ELEITORAL - MANACAPURU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 23 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2017-05-04. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b5c25f21230a6ea187ab6ad2c59877a055e624ab9ab19f83ab4d73835e7a127d.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-am/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** b5c25f21230a6ea187ab6ad2c59877a055e624ab9ab19f83ab4d73835e7a127d
- **SHA-256 do comentário:** f700d0e333dea350bd02659d955fdeada2442c413a2ec0b1cb51169b9fa8ca1d