{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":18115,"origem":"stj","sha256_origem":"953b6f6b376be8e072eb80141b17b88e0bb92d0998c6eff88a84b90e49f4608e","registro_original":{"id_fonte":"000831082","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"767411","numero_registro":"202202734120","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2022-11-08","data_publicacao":"2022-11-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.\nNÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO NA FORMA TENTADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE\nAUTORIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO INVIÁVEL NA PRESENTE VIA.\nSEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM\nPÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA.\nPREPONDERANTES OS FUNDAMENTOS PARA MANUTENÇÃO DA PRISÃO. EXCESSO DE\nPRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE REVISÃO DA\nPRISÃO PREVENTIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES\nDIVERSAS. IMPOSSIBLIDADE. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A\nDESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal\nmedida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real\nindispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução\ncriminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código\nde Processo Penal.\nII - Para a decretação da custódia cautelar exigem-se indícios\nsuficientes de autoria e não a prova cabal desta,  o que somente\npoderá ser verificado em eventual decisum condenatório, após a\ndevida instrução dos autos. Na hipótese, verifica-se que as\ninstâncias ordinárias entenderam haver indícios suficientes de\nautoria para a decretação da prisão preventiva. Concluir em sentido\ncontrário, contudo, demandaria extenso revolvimento\nfático-probatório, procedimento vedado nesta via recursal.\nIII - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente\nfundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam\nque a liberdade do Agravante acarretaria risco à ordem pública,\ntendo em vista possuir anotações e condenações já transitadas em\njulgado, apontando um frequente envolvimento em ações violentas, o\nque indica a probabilidade de repetição de condutas tidas por\ndelituosas e revela a indispensabilidade da imposição da segregação\ncautelar, em virtude do fundado receio de reiteração delitiva.\nIV - Conforme orientação jurisprudencial desta Corte, \"a existência\nde maus antecedentes e a reincidência justificam a imposição de\nprisão preventiva como forma de evitar a reiteração delitiva e,\nassim, garantir a ordem pública (AgRg no HC n. 591.246/SP, Sexta\nTurma, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJe de 22/9/2020; e AgRg\nno HC n. 602.616/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de\n3/9/2020).\nV - Quanto à alegação de excesso de prazo na formação da culpa\nencontra-se superada, segundo informações prestadas pelo d. juízo de\norigem, colacionadas às fls. 108-121, constata-se o encerramento da\ninstrução criminal, em 03/10/2022, sendo que o feito aguarda a\napresentação das alegações finais das partes. Incide no caso,\nportanto, o enunciado sumular n. 52 desta Corte Superior, segundo o\nqual \"encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de\nconstrangimento ilegal por excesso de prazo\".\nVI - No que concerne à alegada ausência de revisão da prisão\npreventiva a cada 90 (noventa) dias, nos termos do art. 316,\nparágrafo único, do CPP, ressalta-se que tal pedido sequer foi\napreciado pelo eg. Tribunal de origem, razão pela qual fica\nimpossibilitada esta Corte de proceder a tal análise, sob pena de\nindevida supressão de instância.\nVII - Não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas\ncautelares diversas da prisão, uma vez que  \"a efetiva comprovação\nda imprescindibilidade da prisão preventiva segue, naturalmente, a\ninaplicabilidade de outras medidas cautelares, na medida em que\nestas não se revelam aptas a tutelar os fins visados por aquela\".\nVIII - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve\ntrazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento\nanteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão\nvergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.\nAgravo Regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro\nDantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/697d5109-62ab-4ed8-8708-39f50cf5dc72/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"397a86e453b205e90ba240f2fe2f5445bdae990e9b5c8b557d36210ea73e1503","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}