{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":18119,"origem":"stj","sha256_origem":"f991fa69a684d67acaea1b47e38822fedd9ba794bed48054378a326fa699167f","registro_original":{"id_fonte":"000831086","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"762639","numero_registro":"202202475760","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2022-11-14","data_publicacao":"2022-11-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABES CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. OFENSSA AO\nPRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. TRÁFICO DE DROGAS.\nAFASTAMENTO DA HEDIONDEZ.  READEQUEAÇÃO DA FRAÇÃO DE CUMPRIMENTO.\nAPLICAÇÃO DO ART. 112, I, LEP. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA.\nIMPOSSIBILIDADE. NATUREZA HEDIONDA QUE DECORRE DA CARTA POLÍTICA.\nNÃO ENFRETAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ENUNCIADO\nSUMULAR N. 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.\nI- De início, não há falar em violação ao princípio do colegiado, na\nmedida em que o entendimento que prevalece atualmente neste\nSodalício é pela possibilidade do relator, quando se deparar com\nrecurso que impugna acórdão alinhado à jurisprudência dominante\ndeste Tribunal, poderá, na forma da Súmula 568/STJ e Regimento\nInterno deste Tribunal, decidir monocraticamente. Ademais, a\ninterposição de agravo regimental, cujo julgamento será feito pelo\ncolegiado da Turma, torna despicienda eventual alegação de nulidade.\nPrecedentes.\nII-  Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao\nagravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na\ndecisão agravada.\nIII - Conforme se depreende, não há que se falar em constrangimento\nilegal no presente caso, porquanto a equiparação do crime de tráfico\nde drogas a crimes hediondos, assim como o de tortura e o de\nterrorismo, está de acordo com a jurisprudência deste Sodalício,\nalém de ter disposição direta na Constituição Federal, não sendo\nidôneo o argumento de que a Lei n. 13.964/2019, ao revogar o § 2º do\nart. 2º da Lei n. 8.072/1990, afastou a natureza hedionda do delito.\nIV - In casu, a Defesa limitou-se a reprisar os argumentos do habeas\ncorpus, o que atrai o Enunciado sumular n. 182 desta Corte Superior\nde Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental, que não\nimpugna especificamente os fundamentos da decisão agravada.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 08/11/2022 a 14/11/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca e Joel Ilan Paciornik\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participaram do julgamento os Srs. Ministros Jorge Mussi e\nRibeiro Dantas.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/697d5109-62ab-4ed8-8708-39f50cf5dc72/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"1b3ac9c70555f21d5c80099e1e3a3c00c5e37413ca38a81f5576491cc63e57ce","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}