{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":18125,"origem":"stj","sha256_origem":"44b74df290d4c2d5371db9105e5edf3c6ea37bd5fe8e0e05705a83f659b0ae0a","registro_original":{"id_fonte":"000831092","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1986759","numero_registro":"202200524886","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2022-11-14","data_publicacao":"2022-11-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.\nTRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO\nOCORRÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS JUSTIFICAM O\nAGRAVAMENTO DO REGIME PRISIONAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A manutenção do regime inicial fechado ocorreu com base em\nmotivação empregada anteriormente pelo juiz sentenciante, não\nhavendo falar em reformatio in pejus.\n2. É possível a utilização das circunstâncias judiciais\ndesfavoráveis para fixação de regime mais gravoso.\n3. \"A jurisprudência desta Corte consolidou entendimento no sentido\nde que o Tribunal de origem pode, mantendo a pena e o regime inicial\naplicados ao réu, lastrear-se em fundamentos diversos dos adotados\nem Primeira Instância para manter a pena fixada, ainda que em\nrecurso exclusivo da defesa, sem que isso configure ofensa ao\nprincípio do ne reformatio in pejus\" (AgRg no HC 576.521/SP, Rel.\nMinistro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, DJe 12/11/2020).\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 08/11/2022 a 14/11/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca e Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT)  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nNão participaram do julgamento os Srs. Ministros Jorge Mussi e\nRibeiro Dantas.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/697d5109-62ab-4ed8-8708-39f50cf5dc72/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"7656313b239674a5b7311d0a3a50977a64dfd7b851a63b20d170d8e731155c77","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"44b74df290d4c2d5371db9105e5edf3c6ea37bd5fe8e0e05705a83f659b0ae0a","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}