{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":18126,"origem":"stj","sha256_origem":"14d80d122bbfaa76a094a406353883a7da565bb6beb2a34ba74a377e2693f7f0","registro_original":{"id_fonte":"000831093","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1985637","numero_registro":"202200444431","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2022-11-14","data_publicacao":"2022-11-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. 1)\nVIOLAÇÃO AO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. RÉU REINCIDENTE.\nBIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. 2) VIOLAÇÃO AO ART. 33, § 2º e § 3º, DO\nCÓDIGO PENAL - CP. REGIME FECHADO. REGIME MAIS GRAVOSO DEVIDAMENTE\nJUSTICADO. REINCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, \"A utilização da\nagravante da reincidência para majorar a pena e afastar a minorante\ndo § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, não caracteriza bis in idem\"\n(AgRg no AREsp n. 1.637.754/SP, relator Ministro NEFI CORDEIRO,\nSEXTA TURMA, DJe de 25/5/2020).\n2. In casu, a Corte de origem manteve a condenação do recorrente\n(réu reincidente) à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, por crime\nde tráfico de drogas, restando afastada a possibilidade de\nincidência da minorante da Lei Antidrogas, bem como justificado o\nregime inicial fechado, a teor do art. 33, § 2º, \"b\", e § 3º, do CP.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 08/11/2022 a 14/11/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca e Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT)  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nNão participaram do julgamento os Srs. Ministros Jorge Mussi e\nRibeiro Dantas.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/697d5109-62ab-4ed8-8708-39f50cf5dc72/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"22c56edd77fc931b2107975bc670492055661dc66ee210fffe3789d64d7f0f0c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}