{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":1813,"origem":"stj","sha256_origem":"74502d6e9f3a0eb069e4d999d141f8f663fb1c3293217ce9db6cc2c7265f8a19","registro_original":{"id_fonte":"000813714","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2023413","numero_registro":"202103594462","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2022-05-09","data_publicacao":"2022-05-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PERDAS E\nDANOS. PEDIDOS PROCEDENTES. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL QUE NÃO ATACA  OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.\nI - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a\nreintegração de posse cumulada com perdas e danos. Na sentença,\njulgaram-se os pedidos procedentes. No Tribunal a quo, a sentença\nfoi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão\ninadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta a\ndispositivo legal (quanto à ofensa ao art. 489 do CPC), na ausência\nde afronta ao art. 1.022 do CPC, na incidência da Súmula n. 5/STJ,\nda Súmula n. 7/STJ e na ausência de afronta a dispositivo legal\n(quanto à majoração dos honorários advocatícios fixados em recurso\nde apelação). Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar\nespecificamente os óbices referentes à ausência de afronta a\ndispositivo legal (quanto à ofensa ao art. 489 do CPC), à ausência\nde afronta ao art. 1.022 do CPC, na ocorrência da Súmula n. 5/STJ e\nda Súmula n. 7/STJ.\nII - São insuficientes para considerar como impugnação aos\nfundamentos da decisão que inadmite o recurso especial na origem:\nmeras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de\nseguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a\nnormas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e\nassistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial.\nIII - Incumbe à parte, no agravo em recurso especial, atacar os\nfundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso na origem.\nNão o fazendo, é correta a decisão que não conhece do agravo nos\npróprios autos.\nIV - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 03/05/2022 a 09/05/2022,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/018d028c-61c9-456d-9293-87583bca3e4d/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"e086032cee033ab992f145418d058441987669cb039eb9408424d6587108b6b4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}