{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":18130,"origem":"stj","sha256_origem":"4d48116c9890d295a0d528f06138e55d97e101e2bdf03a6dcaeb33667fd0a010","registro_original":{"id_fonte":"000831097","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"761403","numero_registro":"202202423882","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2022-11-14","data_publicacao":"2022-11-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO\nHABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA\nCUMULADA COM CAUTELARES. ARBITRAMENTO DE FIANÇA. TRANSCURSO DE MAIS\nDE UM ANO SEM O RECOLHIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.\nPARECER FAVORÁVEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Os pacientes, presos preventivamente desde 7/6/2021, foram\nbeneficiados em 21/7/2021 com a revogação da custódia antecipada\ncumulada com o arbitramento de fiança no valor de 100 salários\nmínimos, recolhimento domiciliar e monitoração eletrônica. Impetrado\nhabeas corpus perante o Tribunal estadual, embora reduzido o\nmontante a ser recolhido, não houve notícia da soltura dos pacientes\npor razoável período de tempo, pelo menos até que dispensada a\nfiança em 19/8/2022.\n2. Conforme os artigos 325 e 326 do Código de Processo Penal - CPP a\nsituação econômica do réu deve ser considerada para fins da\ndeterminação, da dispensa, redução ou incremento do valor da fiança.\n3. O STJ consolidou o posicionamento de que, não havendo\ndemonstração da presença dos requisitos previstos no art. 312 do\nCPP, configura-se constrangimento ilegal a manutenção da prisão com\nbase unicamente no inadimplemento da fiança arbitrada.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 08/11/2022 a 14/11/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca e Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT)  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nNão participaram do julgamento os Srs. Ministros Jorge Mussi e\nRibeiro Dantas.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/697d5109-62ab-4ed8-8708-39f50cf5dc72/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"2fa19a43d1056d497998fd57a90ce8541043dca759408b6eeff06a229ed2b33b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}