{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":18133,"origem":"stj","sha256_origem":"e90c7a0cdbb708e173ca68ebd8126e59615fe6ec2f1680b8c7f7e24eb3a9398d","registro_original":{"id_fonte":"000831114","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"780910","numero_registro":"202203449035","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2022-11-08","data_publicacao":"2022-11-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.\nTRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. REDUTOR PREVISTO NO ART. 33, § 4º,\nDA LEI N. 11.343/2006. INVIABILIDADE. PACIENTE QUE SE DEDICA À\nATIVIDADE CRIMINOSA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO INVIÁVEL NA VIA\nELEITA. PRECEDENTES. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL.\nINVIABILIDADE. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. EXPRESSIVA QUANTIDADE\nDE ENTORPECENTE APREENDIDO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\nPROVIDO.\n - Nos termos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, os condenados\npelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto\na dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem\nbons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou\nintegrarem organização criminosa.\n - A incidência da minorante do tráfico privilegiado foi afastada\nporque a Corte paulista reconheceu expressamente que o paciente\nhavia começado a se dedicar às atividades criminosas relacionadas ao\ntráfico de drogas, haja vista não apenas a expressiva quantidade de\nentorpecente apreendida em seu poder  - 589,49g de cocaína (e-STJ,\nfl. 552) -, mas principalmente devido ao fato de ele haver admitido\nque havia adquirido  entorpecentes para revender, estando no momento\nda apreensão no \"Posto Painerão\" com grande quantidade de drogas\npara oferecer aos caminhoneiros que ali pernoitavam (e-STJ, fl. 551)\n-; sendo pouco crível que fosse confiado a um traficante\nesporádico, tal montante de droga para revender.\n - Desconstituir tal assertiva, como pretendido, demandaria,\nnecessariamente, a imersão  vertical  na  moldura  fática  e\nprobatória  delineada  nos  autos,  inviável  na  via estreita do\nhabeas corpus. Precedentes.\n - Apesar de o montante da sanção - 5 anos e 10 meses de reclusão -,\nadmitir, em tese, a fixação do regime intermediário, deve ser\nmantido o regime mais gravoso em virtude da gravidade concreta da\nconduta perpetrada, consubstanciada na expressiva quantidade de\nentorpecente apreendido - 589,49g de cocaína (e-STJ fl. 552) -, o\nque justificou, inclusive, a exasperação da pena-base em 1/6; o que\nestá em harmonia com a jurisprudência desta Corte de Justiça que\nque  é  pacífica  no  sentido  de  que  a  existência de\ncircunstâncias  judiciais desfavoráveis, ou ainda, outra situação\nque demonstre a gravidade concreta do delito perpetrado,  como  in\ncasu,  são  condições  aptas  a  recrudescer  o  regime  prisional,\nem detrimento apenas do quantum de pena imposta, de modo que não\nexiste ilegalidade no resgate da reprimenda do paciente no regime\ninicial fechado. Precedentes.\n - Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno\nRissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Jorge Mussi votaram com\no Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/697d5109-62ab-4ed8-8708-39f50cf5dc72/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d2af4519d352f6f4dde5717f8ccb8276e18cf284217e9a336f1919220ff2eba9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}