# Registro público: TRE-PR — 06000020820246160039

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 93 ª zona eleitoral-Ivaiporã
- **Classe:** Carta Precatória Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-01-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1813404/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1813404.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6f07a37c31cc774769025e594f3902ed72aca4c3456f0d1892ae5f183d6854ea

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 15
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-01-29
- **Último ato com data válida:** 2024-02-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-02-08** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-02-08** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-02-08** — Documento (TPU 581)
> **2024-02-07** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2024-02-07** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2024-01-30** — Documento (TPU 581)
> **2024-01-30** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-01-29** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2024-01-29** — Cooperação Judiciária (TPU 15185)
> **2024-01-29** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-01-29** — Documento (TPU 581)
> **2024-01-29** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Intimação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-01-29T13:16:18.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15492", "nome": "39 ª zona eleitoral-Reserva"}}
- 2024-01-29T14:13:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15492", "nome": "39 ª zona eleitoral-Reserva"}}
- 2024-01-29T15:31:08.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15532", "nome": "93 ª zona eleitoral-Ivaiporã"}}
- 2024-01-30T14:17:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15532", "nome": "93 ª zona eleitoral-Ivaiporã"}}
- 2024-01-29T14:13:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15492", "nome": "39 ª zona eleitoral-Reserva"}}
- 2024-01-29T15:29:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15492", "nome": "39 ª zona eleitoral-Reserva"}}
- 2024-01-30T14:17:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15532", "nome": "93 ª zona eleitoral-Ivaiporã"}}
- 2024-02-08T13:59:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15532", "nome": "93 ª zona eleitoral-Ivaiporã"}}
- 2024-01-29T13:16:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15492", "nome": "39 ª zona eleitoral-Reserva"}}
- 2024-01-29T14:42:49.000Z — Cooperação Judiciária (TPU 15185)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15492", "nome": "39 ª zona eleitoral-Reserva"}}
- 2024-01-29T14:42:54.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15492", "nome": "39 ª zona eleitoral-Reserva"}}
- 2024-02-07T16:00:19.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15532", "nome": "93 ª zona eleitoral-Ivaiporã"}}
- 2024-02-07T16:00:26.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15532", "nome": "93 ª zona eleitoral-Ivaiporã"}}
- 2024-02-08T13:59:49.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15532", "nome": "93 ª zona eleitoral-Ivaiporã"}}
- 2024-02-08T13:59:49.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15532", "nome": "93 ª zona eleitoral-Ivaiporã"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–15 de 15 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11782](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11782)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 15 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Intimação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-01-29 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-01-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-01-29 — Redistribuição; incompetência; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-01-29 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-01-29 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-01-29 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-01-29 — Cooperação Judiciária — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-01-29 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-01-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-01-30 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-02-07 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-02-07 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-02-08 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-02-08 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-02-08 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/14`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2024-02-07 trata do assunto oficial «Intimação»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-20T10:44:45\.856000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240129131618
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-01\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 6f07a37c31cc774769025e594f3902ed72aca4c3456f0d1892ae5f183d6854ea

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-PR — 06000024220256160178](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1815854/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PR
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 93 ª zona eleitoral-Ivaiporã / 177 ª zona eleitoral-Curitiba
- [TJMS — 00002394220258120026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5387956/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11782
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 93 ª zona eleitoral-Ivaiporã / 1ª Vara
- [TJMS — 00002421820228120053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5388491/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 93 ª zona eleitoral-Ivaiporã / Vara Única
- [TJMS — 00002431920208120038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5388428/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 93 ª zona eleitoral-Ivaiporã / Vara Única
- [TJMT — 00003611220208110009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5387670/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 93 ª zona eleitoral-Ivaiporã / Terceira Vara - Comarca de Colíder - SDCR
- [TJPA — 00003617420208140123](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5387645/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 93 ª zona eleitoral-Ivaiporã / VARA ÚNICA DE NOVO REPARTIMENTO
- [TJES — 00001678820218080064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5387642/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 93 ª zona eleitoral-Ivaiporã / VARA ÚNICA - IBATIBA
- [TJES — 00001662720218080057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5387554/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 93 ª zona eleitoral-Ivaiporã / VARA ÚNICA - ÁGUIA BRANCA