# Registro público: STM — 70010605520267010001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Cartório do Juízo das Garantias na 3ª Auditoria da 1ª CJM - **Classe:** Inquérito Policial Militar - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2026-07-23 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1813623/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1813623.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 933d7f58107ec82bf51856c800d635037c328f9c0f841d8befda294c0e8eec40 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 4 - **Primeiro ato com data válida:** 2026-07-23 - **Último ato com data válida:** 2026-07-29 ### Marcos processuais recentes documentados > **2026-07-29** — Mero expediente (TPU 11010) > **2026-07-28** — Conclusão (TPU 51) > **2026-07-23** — Distribuição (TPU 26) > **2026-07-23** — Redistribuição (TPU 36) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Importunação Sexual ## Movimentações processuais (fonte) - 2026-07-28T09:52:57.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32694", "nome": "Cartório do Juízo das Garantias na 3ª Auditoria da 1ª CJM"}} - 2026-07-23T10:47:29.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "recusa de prevenção/dependência", "valor": 87}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32694", "nome": "Cartório do Juízo das Garantias na 3ª Auditoria da 1ª CJM"}} - 2026-07-23T10:47:29.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32694", "nome": "Cartório do Juízo das Garantias na 3ª Auditoria da 1ª CJM"}} - 2026-07-29T11:34:16.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32694", "nome": "Cartório do Juízo das Garantias na 3ª Auditoria da 1ª CJM"}} **Movimentações nesta parte:** 1–4 de 4 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 12397](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12397) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 4 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Importunação Sexual — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2026-07-23 — Redistribuição; sorteio; recusa de prevenção/dependência — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2026-07-23 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2026-07-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2026-07-29 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/3` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-03T21:32:17\.540000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-03 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20260723104729 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-23 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 933d7f58107ec82bf51856c800d635037c328f9c0f841d8befda294c0e8eec40 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STM — 70011705420267010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1795333/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 12397 - Coincidência literal — Tribunal: STM - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial Militar - Coincidência literal — Órgão julgador: Cartório do Juízo das Garantias na 3ª Auditoria da 1ª CJM - [STM — 70010331020237000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2528318/) — classe: Embargos Infringentes e de Nulidade; referências coincidentes: 12397 - Coincidência literal — Tribunal: STM - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial Militar / Embargos Infringentes e de Nulidade - Órgão julgador (atual / relacionado): Cartório do Juízo das Garantias na 3ª Auditoria da 1ª CJM / Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros - [TJMMG — 20007500420249130002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1940968/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 12397 - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial Militar - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJMMG - Órgão julgador (atual / relacionado): Cartório do Juízo das Garantias na 3ª Auditoria da 1ª CJM / 2ª Auditoria Judiciária Militar Estadual - [STM — 70009020520237010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1745660/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 12397 - Coincidência literal — Tribunal: STM - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial Militar - Órgão julgador (atual / relacionado): Cartório do Juízo das Garantias na 3ª Auditoria da 1ª CJM / 1ª Auditoria da 1ª CJM - [TJMMG — 20007504120239130001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1938643/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 12397 - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial Militar - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJMMG - Órgão julgador (atual / relacionado): Cartório do Juízo das Garantias na 3ª Auditoria da 1ª CJM / 1ª Auditoria Judiciária Militar Estadual - [TJMMG — 20006600420219130001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1708034/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 12397 - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial Militar - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJMMG - Órgão julgador (atual / relacionado): Cartório do Juízo das Garantias na 3ª Auditoria da 1ª CJM / 1a Auditoria Judiciaria Militar Estadual - [TJMSP — 08005383120239260010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/963816/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 12397 - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial Militar - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJMSP - Órgão julgador (atual / relacionado): Cartório do Juízo das Garantias na 3ª Auditoria da 1ª CJM / 1ª Auditoria Militar Estadual - [TJMSP — 08004659320229260010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/922478/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 12397 - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial Militar - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJMSP - Órgão julgador (atual / relacionado): Cartório do Juízo das Garantias na 3ª Auditoria da 1ª CJM / 1ª Auditoria Militar Estadual ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Importunação sexual: como reconhecer e denunciar](https://wikijuridica.com.br/criminal/importunacao-sexual-o-que-fazer/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 215-A do Código Penal, incluído pela Lei 13.718/2018, descreve o crime como praticar contra alguém, e sem a sua anuência, ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro. A pena é de reclusão de um a cinco anos, quando o ato não configura crime mais grave, como estupro. Repare no núcleo: o que a lei pune é o ato de **Atribuição:** Rafael Toledo · O que o art. 215-A do Código Penal chama de importunação sexual - **Âncoras documentais:** importunacao, sexual - **SHA-256 do HTML autoral:** 5cf9ba324616972751e6848894de9d8398188d68496e10eeeb1903cf399af678 - **SHA-256 do registro documental:** 933d7f58107ec82bf51856c800d635037c328f9c0f841d8befda294c0e8eec40 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fimportunacao-sexual-o-que-fazer%2F) ### [Inquérito policial: o que é e como funciona](https://wikijuridica.com.br/glossario/inquerito-policial/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Uma intimação da delegacia para prestar depoimento costuma gerar mais dúvida do que a própria acusação. O inquérito policial é o procedimento administrativo que reúne provas de um crime antes de qualquer processo judicial; ele não julga, não condena e não é, tecnicamente, um processo. Quem entende essa distinção evita o susto de achar que já responde a uma **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** inquerito, policial - **SHA-256 do HTML autoral:** 456a3a8cdece5180e0b6d9761f6d4780792873610d30cbd5b14f30ca893d2919 - **SHA-256 do registro documental:** 933d7f58107ec82bf51856c800d635037c328f9c0f841d8befda294c0e8eec40 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Finquerito-policial%2F)