# Registro público: TRT3 — 00000430920135030151 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Vara do Trabalho de São Sebastião do Paraíso - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-01-16 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1813634/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1813634.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** ffa0e419e16ff5f4e37bed31471516973d702893d0a92489ff17c2869a23ea4a ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 84 - **Primeiro ato com data válida:** 2013-01-16 - **Último ato com data válida:** 2021-07-20 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-07-20** — Definitivo (TPU 246) > **2021-06-30** — Conclusão (TPU 15101) > **2021-06-30** — Mero expediente (TPU 11010) > **2021-06-30** — Conclusão (TPU 51) > **2021-06-30** — Conclusão (TPU 51) > **2021-06-30** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-05-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2021-05-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2021-05-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2021-05-13** — Petição (TPU 85) > **2021-04-30** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2021-04-30** — Publicação (TPU 92) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Aviso Prévio ## Movimentações processuais (fonte) - 2021-06-30T16:48:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-06-30T08:27:35.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2021-06-30T08:07:28.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2021-05-14T00:05:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-05-14T00:05:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-05-13T17:28:59.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-05-13T01:13:40.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-04-30T01:34:11.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-04-30T01:34:11.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2021-04-29T16:50:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-04-29T16:50:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-04-29T16:15:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-04-29T16:15:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-04-29T15:06:35.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2021-04-28T02:00:39.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-04-28T02:00:39.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2021-04-27T10:40:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-04-27T09:40:22.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2020-12-15T02:26:15.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-12-15T02:26:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2020-12-14T15:14:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-12-14T15:14:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-12-14T14:42:46.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2020-12-11T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2020-12-11T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2017-12-06T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2017-08-15T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2017-08-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-08-08T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2017-07-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-05-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-05-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-01-25T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2014-07-30T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2014-05-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-09-04T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2013-07-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-07-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-07-09T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2013-07-08T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 84 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1813634.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 84 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-01-16 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/56` - 2013-07-08 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2020-12-11 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2020-12-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2020-12-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2020-12-14 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/64` - 2021-04-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2021-04-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2021-04-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2021-04-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2021-04-29 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2021-04-29 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/61` - 2021-05-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2021-06-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2021-06-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2021-06-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2021-06-30 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/60` - 2021-07-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/58` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2013-07-08 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/39` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-12-11 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24` - O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2020-12-14 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/64` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T21:52:29\.108658877Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2013\-01\-16T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-01\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: ffa0e419e16ff5f4e37bed31471516973d702893d0a92489ff17c2869a23ea4a Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT3 — 00000831120155030057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2950321/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13994 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de São Sebastião do Paraíso / 1ª Vara do Trabalho de Divinópolis - [TRT3 — 00001118120145030099](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3687773/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13994 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de São Sebastião do Paraíso / 2ª Vara do Trabalho de Governador Valadares - [TRT4 — 00010254220105040008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162814/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13994 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de São Sebastião do Paraíso / 8ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - [TRT3 — 00000129820115030008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/737557/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13994 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de São Sebastião do Paraíso / 8ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT2 — 00005318620135020281](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162812/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13994 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de São Sebastião do Paraíso / Vara do Trabalho de Ferraz de Vasconcelos - [TRT24 — 00242356120195240005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162810/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13994 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de São Sebastião do Paraíso / 5 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE - [TRT4 — 00010254620125040663](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162804/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13994 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de São Sebastião do Paraíso / 3ª VARA DO TRABALHO DE PASSO FUNDO - [TRT2 — 00005318620155020032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162795/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13994 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de São Sebastião do Paraíso / 32ª Vara do Trabalho de São Paulo ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quem decide encerrar um contrato de trabalho por prazo indeterminado — empresa ou empregado — precisa avisar a outra parte com antecedência. É esse aviso que dá nome ao instituto do aviso prévio, e sua duração não é fixa: cresce conforme o tempo de casa do trabalhador, podendo chegar a 90 dias corridos. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** aviso, previo - **SHA-256 do HTML autoral:** 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50 - **SHA-256 do registro documental:** ffa0e419e16ff5f4e37bed31471516973d702893d0a92489ff17c2869a23ea4a - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F)