{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":18148,"origem":"stj","sha256_origem":"7fde978cf7cbb89057f11fd0d934dbf78edde51dae26fec10b4121f4e23bfb3f","registro_original":{"id_fonte":"000831129","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"782347","numero_registro":"202203508487","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2022-11-22","data_publicacao":"2022-11-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.\nATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E DE\nASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO PELOS CRIMES.\nINVIABILIDADE. CONTUNDENTE ACERVO PROBATÓRIO PARA LASTREAR AS\nCONDENAÇÕES. REVOLVIMENTO FÁTICO E PROBATÓRIO NÃO CONDIZENTE COM A\nVIA ESTREITA DO MANDAMUS. PRECEDENTES. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS.\nMEIO DE PROVA IDÔNEO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRECEDENTES.\nAPLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE . INVIABILIDADE.\nGRAVIDADE DAS CONDUTAS PERPETRADAS E REITERAÇÃO. PRECEDENTES.\nAGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n- O habeas corpus não é a via adequada para apreciar o pedido de\nabsolvição ou de desclassificação de condutas, tendo em vista que,\npara se desconstituir o decidido pelas instâncias de origem,\nmostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e das provas\nconstantes dos autos, procedimento vedado pelos estreitos limites do\nmandamus, caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação\nprobatória. Precedentes.\n- A conclusão obtida pelas instâncias de origem sobre a condenação\ndo paciente nos referidos atos infracionais, foi lastreada em\ncontundente acervo probatório, consubstanciado nas circunstâncias em\nque ocorreram sua apreensão - em local dominado pela facção\ncriminosa ADA, a qual não permite a venda autônoma de drogas, na\nposse de uma sacola que continha 23g de Cloridrato de Cocaína, na\nforma da droga crack, acondicionada em vinte e três sacolés com\npedras de crack, 90g de Cloridrato de Cocaína, acondicionada em 88\nembalagens plásticas (pinos ou ampolas) no interior de embalagens\nplásticas (sacolés) fechadas por papel e grampos, com as seguintes\ndescrições: \"CPX Visconde ADA Crack R$ 50,00\", 190g de Cannabis\nSativa L, vulgarmente conhecida como maconha, acondicionada em 37\nembalagens plásticas fechadas por nó e no interior de embalagem\nplástica com as seguintes descrições: \"Visconde Bela Vista ADA RN A\nBraba Maconha de R$ 50,00\", bem como a quantia de R$ 57,00 (e-STJ\nfl. 14) -; já sendo ele conhecido da guarnição, de algumas\nabordagens de rotina próximo de lugares de ponto de venda de drogas.\nTudo isso a indicar que ele tinha por finalidade a mercancia de\nentorpecentes e sua associação ao tráfico, pois ele mesmo admitiu\nque ficou no tráfico porque precisava de dinheiro e estava num\nmomento difícil; que quando atuava no tráfico, ele era apenas\n\"olheiro\" e que alertava os demais integrantes da facção criminosa\n\"apenas no grito\", que não usava rádio comunicador (e-STJ fl. 29).\n- Nesse contexto, reputo demonstradas a materialidade e autoria\ndelitivas para a prática de ambos os atos infracionais, inexistindo\nilegalidade na procedência da representação, sendo que entendimento\ndiferente, como pretendido, repito, demandaria a imersão vertical na\nmoldura fática e probatório delineada nos autos, providência\nincabível na via processual eleita.\n- Ademais, segundo a jurisprudência consolidada desta Corte, o\ndepoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova\nidôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente\nqualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa\no ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu\nno presente caso. Precedentes.\n- No tocante à medida socioeducativa aplicada, também não verifico\nnenhuma ilegalidade, pois a internação do menor foi determinada em\nvirtude da gravidade das condutas perpetradas, acrescido ao fato de\nele já possuir passagem pela prática de ato infracional análogo ao\ndelito de homicídio qualificado (e-STJ fl. 25). Assim, deve\nsubsistir a aplicação da medida aplicada, por possuir motivação\nidônea e, consequentemente, atender ao melhor interesse do infrator.\nPrecedentes.\n- Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno\nRissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Jorge Mussi votaram com\no Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/697d5109-62ab-4ed8-8708-39f50cf5dc72/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"32818c95a8756656da040de50987884d7dc083dcb4c2032de00286a1f299f87c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}