# Registro público: TJAC — 00116848520188010001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara de Execuções Penais
- **Classe:** Execução de Medida de Segurança
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-10-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1814865/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1814865.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 904a071884d508deaae123948d62df2bca0fad90d05c16248a70f167d2dd2ac1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 27
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-10-11
- **Último ato com data válida:** 2019-11-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-11-07** — Remessa (TPU 123)
> **2019-08-09** — Documento (TPU 581)
> **2019-06-04** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2019-04-25** — Documento (TPU 581)
> **2019-04-25** — Documento (TPU 581)
> **2019-01-24** — Fim (TPU 12278)
> **2019-01-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-01-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-01-21** — Audiência (TPU 970)
> **2019-01-07** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-01-07** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-12-26** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Pena de Multa

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-10-11T11:38:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2018-10-11T11:39:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-11-13T23:12:26.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2018-11-12T16:01:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-11-08T08:09:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-11-08T08:10:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-11-08T08:10:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-11-08T08:09:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-11-08T08:09:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-11-08T08:09:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-11-08T08:10:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-11-12T15:59:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-11-29T15:37:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-12-03T15:36:54.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2019-01-21T10:40:48.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "admonitária", "valor": 16}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "admonitária", "valor": 16}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2018-12-26T11:05:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-12-26T11:06:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-01-07T07:34:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-01-24T09:17:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-01-24T09:18:20.000Z — Fim (TPU 12278)
- 2019-01-21T10:53:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-01-07T16:43:12.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-04-25T15:41:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-04-25T15:41:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-06-04T09:22:01.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "Inválido", "valor": 0}, {"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "Inválido", "valor": 0}]}
- 2019-08-09T10:17:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-11-07T14:06:23.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7792](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7792)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 27 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Pena de Multa — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-10-11 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-10-11 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-11-08 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-11-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-11-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-11-12 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2018-11-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2018-12-03 — Redistribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2018-12-26 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2018-12-26 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-01-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2019-01-21 — Audiência; admonitária; admonitária; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-01-21 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2019-01-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2019-04-25 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2019-06-04 — Mudança de Classe Processual; Inválido; Inválido — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2019-08-09 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2019-11-07 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/26`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAC — 00002157420118010005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1660957/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 7792
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Medida de Segurança / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Execuções Penais / Vara Unica
- [STJ — 00004349620248260050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157672/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 7792
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Medida de Segurança / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Execuções Penais / GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
- [TJPR — 00000171420268160031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5145461/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 7792
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Medida de Segurança / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Execuções Penais / GUARAPUAVA - 2ª VARA CRIMINAL
- [TJMT — 00003406020198110077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5143211/) — classe: Execução Provisória; referências coincidentes: 7792
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Medida de Segurança / Execução Provisória
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Execuções Penais / Vara Única - Comarca de Vila Bela da Santíssima Trindade - SDCR
- [TJRR — 08014889720238230045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5131836/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7792
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Medida de Segurança / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Execuções Penais / VARA DE EXEC. DE PENAS E MEDIDAS ALTERN.
- [TJGO — 00198774020128090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5127432/) — classe: Agravo de Execução Penal; referências coincidentes: 7792
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Medida de Segurança / Agravo de Execução Penal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Execuções Penais / 1ª Vara de Execução Penal
- [TRE-GO — 06000379720266090004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5106511/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7792
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Medida de Segurança / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Execuções Penais / 004ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/NOVO GAMA
- [TJPR — 00000166220228160033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5105184/) — classe: Execução de Pena de Multa; referências coincidentes: 7792
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Medida de Segurança / Execução de Pena de Multa
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Execuções Penais / PINHAIS - VARA CRIMINAL


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Medida de segurança: tratamento, revisão e duração](https://wikijuridica.com.br/criminal/medida-de-seguranca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A medida de segurança é resposta aplicada em hipóteses legais ligadas à inimputabilidade e, em certas condições, à semi-imputabilidade. O Código Penal prevê internação e tratamento ambulatorial, mas a execução também deve respeitar os direitos da pessoa com transtorno mental e a orientação assistencial da Lei 10.216/2001. A duração não pode ser explicada

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** medida, seguranca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 2565bf0e1b14813b75d42b1e9aa567cc82d51bd1fb1c8a80b719b149780ffe45
- **SHA-256 do registro documental:** 904a071884d508deaae123948d62df2bca0fad90d05c16248a70f167d2dd2ac1
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fmedida-de-seguranca%2F)

### [Pena de multa: como é calculada e cobrada](https://wikijuridica.com.br/glossario/multa-penal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Diferente de uma multa de trânsito com valor fixo em tabela, a pena de multa criminal é calculada por um sistema próprio, chamado dias-multa, que leva em conta tanto a gravidade do crime quanto a situação econômica de quem foi condenado. Entender esse cálculo evita a confusão comum de tratar a multa penal como se fosse uma simples penalidade administrativa.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** multa, pena
- **SHA-256 do HTML autoral:** 525e827ca112e2b2b0be84ccd1ca8d06de74e75811840e3d5afed6054e1653d0
- **SHA-256 do registro documental:** 904a071884d508deaae123948d62df2bca0fad90d05c16248a70f167d2dd2ac1
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fmulta-penal%2F)