# Registro público: TRF6 — 00082363420154013820

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete 10
- **Classe:** Apelação Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-11-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1814941/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1814941.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0fd37380084995922f9ce313d5dc73651e72f914e6c6dfd0b4eee934bb03628a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 55
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-11-05
- **Último ato com data válida:** 2025-04-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-04-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-04-01** — Movimento sem descrição na fonte (TPU 0)
> **2022-11-07** — Remessa (TPU 123)
> **2022-11-07** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-11-07** — Conclusão (TPU 15101)
> **2022-09-16** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-09-16** — Redistribuição (TPU 36)
> **2022-08-16** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-08-03** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-08-02** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-03-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-03-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Prescrição | Contribuição Social sobre o Lucro Líquido

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-11-05T18:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2018-11-05T18:32:17.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-11-06T15:59:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2018-12-14T09:59:41.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-03-07T16:16:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-03-08T14:38:29.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-03-13T18:30:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-04-05T16:47:58.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-06-03T17:15:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-07-04T16:08:15.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2020-12-17T22:20:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-12-17T22:20:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-01-28T10:57:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-01-28T10:57:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-01-28T10:57:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-09-16T13:27:58.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2022-11-07T17:21:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}]}
- 2022-11-07T17:21:36.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2025-04-01T11:33:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-02-27T01:40:40.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-02-27T01:40:40.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-03-19T00:25:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-03-19T00:25:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-03-26T00:18:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-09-16T13:27:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-11-07T15:05:12.000Z — Conclusão (TPU 15101)
- 2025-04-01T11:33:16.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 0)
- 2018-11-06T15:57:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-11-27T14:17:19.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2018-11-30T12:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-12-11T14:00:00.000Z — Julgamento (TPU 193)
- 2018-12-14T17:41:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-01-25T07:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-01-25T08:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-02-15T09:51:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-02-18T18:10:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-02-21T15:13:00.000Z — Devolvidos os autos (TPU 12315)
- 2019-03-13T18:28:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-03-15T15:04:34.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2019-03-20T12:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 55 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1814941.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5992](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5992)
- [Outros processos do assunto TPU 6036](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6036)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0fd37380084995922f9ce313d5dc73651e72f914e6c6dfd0b4eee934bb03628a.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 55 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Prescrição — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-11-05 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-12-11 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2018-12-14 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-03-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-03-08 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-03-13 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-04-02 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2019-04-05 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-06-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-07-04 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-12-17 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-12-17 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-01-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-01-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-09-16 — Redistribuição; alteração de competência do órgão; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-11-07 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-11-07 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2025-04-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2018-12-11 trata do assunto oficial «Prescrição»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30`
- O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2019-04-02 trata do assunto oficial «Prescrição»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/40`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T19:03:22\.743575282Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2018\-11\-01T08:02:03\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-11\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 0fd37380084995922f9ce313d5dc73651e72f914e6c6dfd0b4eee934bb03628a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF6 — 00234799020094019199](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1795180/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 5992, 6036
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 10
- [STJ — 00000246520104025115](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/247648/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5992, 6036
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 10 / GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
- [TJRO — 00029617620158220008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6266773/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 5992
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJRO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 10 / GABINETE DES. GLODNER LUIZ PAULLETO
- [TRF6 — 00038958220074013807](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1745351/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 5992, 6036
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 10
- [TRF6 — 00830111720144013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1896333/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 5992
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 10
- [TJRO — 10003269720138220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6266727/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 5992
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJRO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 10 / GABINETE DES. GILBERTO BARBOSA
- [TJRO — 10003173820138220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6266726/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 5992
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJRO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 10 / GABINETE DES. GILBERTO BARBOSA
- [TRF2 — 05358664819004025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1176913/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 5992
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 10 / GABINETE 12

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00082363420154013820 no TRF6 começa pela combinação de classe e assunto: “Apelação Cível” e “Prescrição | Contribuição Social sobre o Lucro Líquido”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Gabinete 10”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 55 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2025-04-01. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0fd37380084995922f9ce313d5dc73651e72f914e6c6dfd0b4eee934bb03628a.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf6/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 0fd37380084995922f9ce313d5dc73651e72f914e6c6dfd0b4eee934bb03628a
- **SHA-256 do comentário:** 3bc7aee2919bc352eb9083d1422308557033da84b62a17637b5225aa291dd1fd