# Registro público: TJCE — 00028922720068060001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2006-12-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1815009/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1815009.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 345f1e0edb71b49d2e20faccb12da429822177c96e28bfff574f22c8d55663a3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 29
- **Primeiro ato com data válida:** 2006-12-19
- **Último ato com data válida:** 2024-09-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-09-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-09-16** — Documento (TPU 581)
> **2024-09-11** — Petição (TPU 85)
> **2024-09-10** — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
> **2024-09-10** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2024-07-03** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-07-03** — Documento (TPU 581)
> **2024-05-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-05-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-05-10** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2024-05-10** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2024-02-01** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-12-11T16:00:12.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2023-10-25T04:48:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-09-11T19:24:36.000Z — Petição (TPU 85)
- 2024-07-03T13:20:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-02-01T11:27:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-09-16T14:24:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-07-03T13:21:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-05-28T02:19:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-05-28T02:19:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-06-21T12:49:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2023-10-02T10:00:41.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2024-09-10T18:44:19.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2007-08-06T17:36:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2007-02-13T10:02:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-09-29T18:35:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-09-16T14:41:58.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-05-10T15:34:18.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2007-08-24T15:39:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2007-05-18T17:15:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-10-02T09:58:00.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
- 2024-09-10T18:44:18.000Z — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
- 2007-02-13T10:02:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2007-02-13T10:02:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2022-06-30T19:11:12.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2013-07-17T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2024-05-10T15:34:16.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-09-16T14:25:48.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2006-12-19T14:02:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2020-05-12T17:49:08.000Z — Conclusão (TPU 51)

**Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJAL — 08016529220178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4903924/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TRF4 — 50002291320124047207](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2802346/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA / 1ª Vara Federal de Tubarão
- [TJBA — 00012567919998050201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4903917/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJRS — 00195612620038210040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4903896/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA / 2ª Vara - Caçapava do Sul
- [TJRJ — 00154756020168190024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4903872/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA / ITAGUAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA
- [TJRJ — 00139781120168190024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4903864/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA / ITAGUAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA
- [TJRS — 00054509520138210069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4903854/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA / Vara Judicial - Sarandi
- [TJRJ — 00148043720168190024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4903847/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA / ITAGUAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA