# Registro público: TJRJ — 03945270420168190001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CAPITAL I J VIO DOM FAM
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-11-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1815158/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1815158.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9bc6da397c519c37bab426d89c270f3d96faadd9b7e6051f866dbaaa34ae3ff6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 27
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-11-17
- **Último ato com data válida:** 2021-12-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-12-14** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-05-29** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-08-29** — Provisório (TPU 245)
> **2018-08-29** — Documento (TPU 581)
> **2018-05-18** — Provisório (TPU 245)
> **2018-04-24** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-09-19** — Provisório (TPU 245)
> **2017-08-23** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
> **2017-08-23** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2017-08-23** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-07-05** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-06-30** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais | Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-11-17T14:02:26.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2016-11-29T15:33:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-11-29T15:33:12.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2017-02-14T11:11:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-02-16T16:11:44.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-02-20T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-06-30T10:40:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-08-23T12:07:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-08-29T15:48:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2016-12-12T12:44:39.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2016-12-12T12:44:40.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2016-12-12T12:55:28.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2016-12-12T13:40:32.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2017-01-03T16:03:16.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2017-01-09T13:24:18.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2017-02-14T11:11:17.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2017-02-15T14:06:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-05-29T17:47:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-07-05T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-08-23T12:07:42.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2017-08-23T17:19:14.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
- 2017-09-19T17:20:51.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2018-04-24T12:51:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-05-18T10:47:44.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2018-08-29T15:48:29.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2019-05-29T10:26:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-12-14T17:19:21.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)
- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 27 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-11-17 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-11-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-02-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-02-16 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-02-20 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-05-29 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2017-06-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-07-05 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2017-08-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-08-23 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2017-08-23 — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2017-09-19 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2018-04-24 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2018-05-18 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2018-08-29 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-08-29 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2019-05-29 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2021-12-14 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/26`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2017-08-23 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRJ — 03368285020198190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1819751/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CAPITAL I J VIO DOM FAM
- [TJRJ — 00085287320188190006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2950190/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL I J VIO DOM FAM / BARRA DO PIRAI J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJDFT — 00246284120158070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155344/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL I J VIO DOM FAM / 1? VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO J?RI DE ?GUAS CLARAS
- [TJRJ — 03679320720128190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1819743/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CAPITAL I J VIO DOM FAM
- [TJSP — 00229926120128260348](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4431268/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL I J VIO DOM FAM / 02 CRIMINAL DE MAUA
- [TJDFT — 00139904820178070016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4430294/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL I J VIO DOM FAM / 2? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA
- [TJSP — 00231972720118260348](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4427376/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL I J VIO DOM FAM / 02 CRIMINAL DE MAUA
- [TJSP — 00109694420168260348](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425898/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL I J VIO DOM FAM / 02 CRIMINAL DE MAUA