# Registro público: TJMT — 00000939020098110025

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Terceira Vara - Comarca de Juína - SDCR
- **Classe:** Carta Precatória Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2009-01-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1815192/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1815192.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** fc06f61c0cd3c602a6e3c7bf5b1352a7998db24620d3b96e94cc36c29097ed33

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 14
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-09-01
- **Último ato com data válida:** 2022-11-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-11-09** — Documento (TPU 581)
> **2022-11-08** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-11-08** — Remessa (TPU 123)
> **2021-09-28** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-09-28** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-09-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-09-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-09-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-09-03** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-09-03** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-09-03** — Publicação (TPU 92)
> **2021-09-03** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-09-01T16:15:13.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "erro material", "valor": 29}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7777", "nome": "Terceira Vara - Comarca de Juína - SDCR"}}
- 2021-09-01T16:15:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7777", "nome": "Terceira Vara - Comarca de Juína - SDCR"}}
- 2021-09-03T07:17:26.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7777", "nome": "Terceira Vara - Comarca de Juína - SDCR"}}
- 2021-09-03T07:17:28.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7777", "nome": "Terceira Vara - Comarca de Juína - SDCR"}}
- 2022-11-08T19:40:16.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7777", "nome": "Terceira Vara - Comarca de Juína - SDCR"}}
- 2022-11-09T14:57:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7777", "nome": "Terceira Vara - Comarca de Juína - SDCR"}}
- 2021-09-03T17:27:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7777", "nome": "Terceira Vara - Comarca de Juína - SDCR"}}
- 2021-09-03T17:28:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7777", "nome": "Terceira Vara - Comarca de Juína - SDCR"}}
- 2021-09-28T16:52:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7777", "nome": "Terceira Vara - Comarca de Juína - SDCR"}}
- 2021-09-28T17:01:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7777", "nome": "Terceira Vara - Comarca de Juína - SDCR"}}
- 2021-09-28T17:33:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7777", "nome": "Terceira Vara - Comarca de Juína - SDCR"}}
- 2021-09-28T17:45:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7777", "nome": "Terceira Vara - Comarca de Juína - SDCR"}}
- 2021-09-28T17:46:30.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7777", "nome": "Terceira Vara - Comarca de Juína - SDCR"}}
- 2022-11-08T19:40:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7777", "nome": "Terceira Vara - Comarca de Juína - SDCR"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–14 de 14 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3618](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3618)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 14 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-09-01 — Redistribuição; sorteio; erro material — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-09-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-09-03 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-09-03 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-09-03 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-09-28 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-09-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-09-28 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-11-08 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-11-08 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-11-09 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMT — 00002228220198110013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3701548/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3618
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMT
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara - Comarca de Juína - SDCR / Terceira Vara - Comarca de Pontes e Lacerda - SDCR
- [TJMT — 00003435620198110031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160668/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3618
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara - Comarca de Juína - SDCR / Vara Única - Comarca de Nortelândia - SDCR
- [TJAP — 00011266220218030011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2978551/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3618
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara - Comarca de Juína - SDCR / VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE
- [TJAP — 00010886220218030007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2951920/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3618
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara - Comarca de Juína - SDCR / VARA ÚNICA DE CALÇOENE
- [TJAP — 00006216120228030003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1853545/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3618
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara - Comarca de Juína - SDCR / VARA UNICA DE MAZAGAO
- [TJMT — 00003431120198110046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5152639/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3618
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara - Comarca de Juína - SDCR / Primeira Vara - Comarca de Comodoro - SDCR
- [TJRR — 08014941120178230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157732/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3618
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara - Comarca de Juína - SDCR / VARA CRIMINAL 2º TITULAR
- [TJRR — 08015071320258230020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157434/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 3618
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara - Comarca de Juína - SDCR / VARA DE EXEC. DE PENAS E MEDIDAS ALTERN.


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca](https://wikijuridica.com.br/glossario/carta-precatoria/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Uma carta precatória permite que um ato seja praticado fora dos limites territoriais do juízo onde corre o processo. Se uma testemunha mora em outra comarca, por exemplo, o juiz responsável pela causa pode pedir ao juízo daquele local que realize a oitiva, sem transferir para ele o julgamento do conflito. O mecanismo está nos arts. 236, § 1º, e 237, III, do

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** carta, precatoria
- **SHA-256 do HTML autoral:** b129f38652caece4beed3a3006cd21f1f710674aacbf4676f8faa69ff1867446
- **SHA-256 do registro documental:** fc06f61c0cd3c602a6e3c7bf5b1352a7998db24620d3b96e94cc36c29097ed33
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcarta-precatoria%2F)