# Registro público: TJAP — 00006022820228030012

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA ÚNICA DE VITÓRIA DO JARI
- **Classe:** Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-06-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1815352/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1815352.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 63fcc4eddf5f9b53e69e6eecba44b0f054c8b962eb561bb2d17ac0c2ee337439

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 109
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-06-28
- **Último ato com data válida:** 2024-02-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-02-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-02-15** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2024-02-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-02-12** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-12-15** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-12-05** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2023-11-24** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2023-11-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-11-23** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-11-22** — Petição (TPU 85)
> **2023-11-21** — Publicação (TPU 92)
> **2023-11-17** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Irredutibilidade de Vencimentos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-06-28T17:46:40.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2022-06-30T09:09:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-07-22T10:42:50.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-07-29T13:39:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-08-15T23:48:09.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-08-23T07:53:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-09-28T07:18:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-10-05T13:24:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-03-22T10:41:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-04-24T06:17:34.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-05-02T10:20:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-05-26T08:35:27.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-05-26T10:39:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-06-15T10:37:07.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2023-08-01T12:58:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-09-01T13:51:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-09-06T11:27:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-09-06T11:38:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6417", "nome": "VARA ÚNICA DE VITÓRIA DO JARI"}}
- 2023-10-11T15:14:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6417", "nome": "VARA ÚNICA DE VITÓRIA DO JARI"}}
- 2023-10-16T11:21:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-10-24T09:28:40.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2023-11-07T09:33:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6417", "nome": "VARA ÚNICA DE VITÓRIA DO JARI"}}
- 2023-11-22T17:32:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6417", "nome": "VARA ÚNICA DE VITÓRIA DO JARI"}}
- 2023-11-23T14:08:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6417", "nome": "VARA ÚNICA DE VITÓRIA DO JARI"}}
- 2024-02-12T23:46:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6417", "nome": "VARA ÚNICA DE VITÓRIA DO JARI"}}
- 2022-06-30T09:09:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2022-06-30T12:49:34.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
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- 2022-07-20T13:10:39.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2022-07-21T17:38:15.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2022-07-29T13:39:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-07-29T15:43:47.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
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- 2022-07-30T06:01:01.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2022-08-05T11:58:41.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2022-08-05T11:59:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-08-15T06:01:01.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2022-08-23T07:53:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-08-23T12:48:54.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
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- 2022-09-09T09:46:56.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2022-09-12T17:04:31.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2022-09-15T10:12:48.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 109 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1815352.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10311](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10311)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT12 — 00000857420245120037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4872997/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10311
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TRT12
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE VITÓRIA DO JARI / 7ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS
- [TJPB — 00006178220058150521](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4865391/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10311
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE VITÓRIA DO JARI / Vara Única de Alagoinha
- [TJPB — 00006192820158150351](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4829531/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10311
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE VITÓRIA DO JARI / 1ª Vara Mista de Sapé
- [TJPB — 00006117520058150521](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4828655/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10311
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE VITÓRIA DO JARI / Vara Única de Alagoinha
- [STJ — 00004000520218173340](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4808390/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10311
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE VITÓRIA DO JARI / PRESIDÊNCIA
- [TJPI — 00001748320178180083](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4778121/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10311
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE VITÓRIA DO JARI / 2ª VARA DE FLORIANO
- [TJMG — 78617551720078130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4776519/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10311
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE VITÓRIA DO JARI / Primeira Vice-Presidência
- [TJMG — 69220341520098130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4771631/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10311
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE VITÓRIA DO JARI / Primeira Vice-Presidência