{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":18154,"origem":"stj","sha256_origem":"a3c943ecd36a76ee32968b4b065bf899a9d7d6e1846e336bf0937625d57b15eb","registro_original":{"id_fonte":"000831135","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1999878","numero_registro":"202201270028","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2022-11-22","data_publicacao":"2022-11-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.  ART. 112, I, DO CP.\nPRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM\nJULGADO PARA AMBAS AS PARTES. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO STF.\nCRIME DE ROUBO MAJORADO. PROVA DE AUTORIA. RECONHECIMENTO\nFOTOGRÁFICO. NULIDADE. AUTORIA CORROBORADA POR OUTRAS PROVAS\nCOLHIDAS EM JUÍZO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A Terceira Seção, no julgamento do REsp 1.983.259/PR, adotou a\norientação de que, ainda que haja, no STF, reconhecimento de\nrepercussão geral no STF - ARE 848.107/DF (Tema n. 788) -, pendente\nde julgamento, \"[o] Plenário do Supremo Tribunal Federal, no\njulgamento do AI 794971-AgR/RJ (Rel. para acórdão Ministro MARCO\nAURÉLIO, DJe 25/06/2021), definiu que o dies a quo para a contagem\nda prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para\nambas as partes (REsp 1.983.259/PR, Terceira Seção, Relator Ministro\nSebastião Reis Júnior, DJe de 3/11/2022).\n2. A Sexta Turma desta Corte Superior, no julgamento do HC 598.886\n(Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 18/12/2020, propôs nova\ninterpretação do art. 226 do CPP, estabelecendo que: o\nreconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia,\nrealizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para\nidentificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as\nformalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e\nquando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob\no crivo do contraditório e da ampla defesa.\n3. Na hipótese, a autoria delitiva referente ao crime de roubo não\nteve como único elemento de prova o reconhecimento fotográfico feito\npela vítima, o que gera distinguishing com relação ao precedente\nsupramencionado.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno\nRissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Jorge Mussi votaram com\no Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/697d5109-62ab-4ed8-8708-39f50cf5dc72/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"2a945e620232099d9fd02b02540f9958f98846399c861a52923b0a09c2d31267","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}