{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":18157,"origem":"stj","sha256_origem":"b2aa1716ffb65530d4914ba909d8e2fd2942642d41bc23d96055c741ed2cf6e9","registro_original":{"id_fonte":"000831138","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL","numero_processo":"2185690","numero_registro":"202202474940","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2022-11-22","data_publicacao":"2022-11-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL.\nTRÂNSITO EM JULGADO PARA AMBAS AS PARTES. ENTEDIMENTO PACIFICADO\nPELA TERCEIRA SEÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM\nEFEITOS INFRINGENTES.\n1. No julgamento do AgRg no Resp n. 1.983.259, proferido pela\nTerceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em 26/10/2022, em\nalinhamento com a tese que vem sendo firmada no âmbito do Supremo\nTribunal Federal, pacificou-se o entendimento de que a prescrição da\npretensão executória tem como marco inicial o trânsito em julgado\npara ambas as partes.\n2. Considerando o trânsito em julgado para ambas as partes em\n11/10/2020 (e-S TJ fl. 1045) e o prazo prescricional de 4 anos, não\nhá falar em prescrição da pretensão executória.\n3. Embargos declaratórios acolhidos, com efeitos infringentes, para\nafastar a declaração de extinção da punibilidade.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, acolher\nos embargos, com efeitos infringentes, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno\nRissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Jorge Mussi votaram com\no Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/697d5109-62ab-4ed8-8708-39f50cf5dc72/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"edae0fae4a901824e33c252e7415eaad10ce47e236266f9f8b7efb5857985eb9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}