# Registro público: TJCE — 00331915020078060001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2007-05-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1815792/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1815792.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8a6bf7e51b41b26d018bae5293939725d58ed03c0e77811f7d16d2813af0bdc4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 41
- **Primeiro ato com data válida:** 2007-05-09
- **Último ato com data válida:** 2024-08-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-08-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-08-29** — Documento (TPU 581)
> **2024-08-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-08-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-07-29** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2024-06-19** — Pagamento integral do débito (TPU 1049)
> **2024-06-13** — Petição (TPU 85)
> **2024-02-15** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-01-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-11-20** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2023-06-26** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-06-26** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-12-10T14:38:12.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2018-12-19T17:49:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-06-26T17:20:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-08-29T10:07:34.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2007-05-10T08:57:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2016-06-15T12:34:18.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-02-15T16:34:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2007-08-01T11:41:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2020-05-17T21:57:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-05-20T12:57:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-01-27T00:31:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-12-19T17:50:22.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-05-10T09:36:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-01-29T07:35:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-12-19T17:50:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-12-14T09:18:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2024-08-17T01:41:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-10-16T14:03:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2016-06-15T12:35:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-04-07T09:28:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-06-13T14:35:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2007-10-09T14:18:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-08-17T01:41:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-01-15T17:28:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-03-24T12:27:52.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-06-16T09:00:47.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-06-19T21:39:20.000Z — Pagamento integral do débito (TPU 1049)
- 2007-05-09T17:38:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2008-05-26T16:59:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-06-26T17:23:57.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-08-29T10:07:58.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2007-05-10T08:57:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2011-10-27T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2007-10-02T16:35:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-07-29T11:09:19.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2007-05-10T08:57:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2009-08-12T12:05:00.000Z — Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação (TPU 11014)
- 2023-11-20T20:01:30.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2007-07-05T10:28:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-06-11T10:15:07.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 41 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1815792.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJDFT — 00239872020158070018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5098827/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF
- [TRF3 — 00111253020064036112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3642427/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA / 03ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO
- [TJRJ — 00005997320158190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5098809/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA
- [TJRJ — 00008079120148190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5098731/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA
- [TJES — 00001568220178080037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5098699/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA / VARA ÚNICA - MUNIZ FREIRE
- [TJRJ — 00007530920068190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5098698/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA
- [TJSC — 09039429520148240061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5098687/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA / 2ª Vara Cível da Comarca de São Francisco do Sul
- [TJSC — 09040150420138240061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5098588/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA / 2ª Vara Cível da Comarca de São Francisco do Sul