{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":18161,"origem":"stj","sha256_origem":"366d9a826503f90a7b0c38344d781492a5bfc13bd04dc7788bd506f3b549a833","registro_original":{"id_fonte":"000831142","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2154620","numero_registro":"202201931931","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2022-11-22","data_publicacao":"2022-11-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO\nART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO\nPROVIDO.\n1. O acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência\ndesta Corte, no sentido de que não é possível a utilização da\nvariedade e da quantidade de drogas apreendidas, concomitantemente,\npara exasperar a pena-base do acusado e afastar a aplicação da causa\nespecial de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei de\nDrogas.\n2. Além disso, a variedade e a quantidade de entorpecentes não\ncomprovam, por si só, que o agente integra organização criminosa ou\nse dedica a atividades criminosas.\n3. Tendo o Tribunal a quo, soberano na análise dos elementos\nfático-probatórios dos autos, concluído que não ficou demonstrada a\ndedicação do réu à prática do tráfico de entorpecentes e nem que\nesse integrasse organização criminosa, o afastamento da benesse, tal\ncomo pleiteado pelo Ministério Público, não é possível nesta via\nespecial, haja vista a incidência do óbice previsto na Súmula 7/STJ.\n4. Não obstante o agravante alegue que as instâncias de origem\nreconheceram que o acusado foi flagrado com petrechos destinados à\nmercancia - uma balança de precisão, uma faca com cabo de madeira,\ndiversos sacos tipo \"zip lock\" para embalar drogas, uma lâmina tipo\ngilete e a quantia fracionada de R$ 393,00 (trezentos e noventa e\ntrês reais) -, verifica-se que não há nenhuma referência no acórdão\nrecorrido à apreensão dos mencionados artefatos ou da pecúnia em\nnotas pequenas.\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), Jorge Mussi e Reynaldo Soares da\nFonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/697d5109-62ab-4ed8-8708-39f50cf5dc72/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c581a3f75b2501ef51dffe96fd21575cc0abb65c94fad8a73039f49eb65ed739","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}