{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":18163,"origem":"stj","sha256_origem":"bc9d226d30fa680c786789882575d502edb61e97b2e7b80d707de3a993a52f6c","registro_original":{"id_fonte":"000831144","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2179528","numero_registro":"202202351035","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2022-11-22","data_publicacao":"2022-11-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nTRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA NULIDADE DA PROVA. INGRESSO NO DOMICÍLIO\nDO RÉU. AUSÊNCIA DE MANDADO JUDICIAL. FUNDADA SUSPEITA. INDIVÍDUO\nABORDADO EM VIA PÚBLICA NA POSSE DE DROGAS. DENÚNCIA ANÔNIMA DE\nTRÁFICO CONFIRMADA. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. AGRAVO NÃO\nPROVIDO.\n1. No caso em apreço, a apreensão de parte da droga ocorreu na via\npública, estando o acusado conduzindo o seu veículo, da marca\nPeugeot, apontado como sendo o carro utilizado para o narcotráfico,\nsituação que já era de conhecimento dos agentes policiais e que\ngerou a abordagem na via pública, além de ter sido escorada por\ninformação recebida na data do fato.\n2. Como visto, o réu foi abordado em via pública, no momento em que\ntrazia consigo certa quantidade de droga, confirmando-se assim os\nfatos narrados na denúncia anônima e restando caracterizada a\nsituação flagrancial. Nesse contexto, é possível afirmar que havia\nfundada suspeita de que ele exercia o tráfico ilícito de\nentorpecentes, estando, pois, devidamente justificada a entrada dos\npoliciais no interior do seu imóvel.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), Jorge Mussi e Reynaldo Soares da\nFonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/697d5109-62ab-4ed8-8708-39f50cf5dc72/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f90c2bad9226653031fa9887a67117741a7391401dac501a3f67a56580c7763a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"bc9d226d30fa680c786789882575d502edb61e97b2e7b80d707de3a993a52f6c","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}