{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":18164,"origem":"stj","sha256_origem":"d68baf832ed725d09997489da1d3501ba10328702d4841965ad96c2ca359727a","registro_original":{"id_fonte":"000831145","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2202906","numero_registro":"202202793821","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2022-11-22","data_publicacao":"2022-11-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nAPLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. FALTA DE DIALETICIDADE RECURSAL AGRAVO\nDESPROVIDO.\n1. A decisão que inadmitiu o recurso especial na origem foi pautada\nnos óbices da Súmula 83/STJ (art. 2º, II, da Lei n. 8.137/90),\nSúmula 7/STJ (art. 2º, II, da Lei n. 8.137/90), Súmula 83/STJ (dolo\ngenérico), deficiência de cotejo analítico (art. 2º, II, da Lei n.\n8.137/90), deficiência de cotejo analítico (art. 387, IV, do CPP) e\nSúmula 7/STJ (indenização por danos morais). Entretanto, o agravante\nateve-se a afastar genericamente a incidência da Súmula 7/STJ e a\nincidência da Súmula 83/STJ quanto à necessidade do dolo de\napropriação e a contumácia, deixando de enfrentar os demais\nfundamentos. Esse proceder viola o princípio da dialeticidade e\ntorna inadmissível o agravo, nos termos da Súmula 182/STJ.\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), Jorge Mussi e Reynaldo Soares da\nFonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/697d5109-62ab-4ed8-8708-39f50cf5dc72/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"0143a65c7784b63543f5ce6463f98dc29c28d6275126dc7e4a6ad8765c86858a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}