{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":18166,"origem":"stj","sha256_origem":"a1464a244648911b0560cbb1bd2d6ce7364e6bad9ca17049e1586548cca8e747","registro_original":{"id_fonte":"000831147","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1992294","numero_registro":"202200819549","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2022-11-22","data_publicacao":"2022-11-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO\nRECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. EMBARGOS\nACOLHIDOS.\n1. Os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se\na suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente\nno julgado.\n2. Embargos de declaração acolhidos, apenas para constar na certidão\nde julgamento o destaque do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, no\nsentido de que a execução definitiva não deve retroceder ao que já\nfoi conquistado na execução provisória da pena.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, acolher os embargos, apenas para\nconstar na certidão de julgamento o destaque do Ministro Reynaldo\nSoares da Fonseca, no sentido de que a execução definitiva não deve\nretroceder ao que já foi conquistado na execução provisória da pena,\nnos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Joel\nIlan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT),\nJorge Mussi e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/697d5109-62ab-4ed8-8708-39f50cf5dc72/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"325599aa7785c817ea00eb87a1f8653fd4e6398deca2e89a8548e00d9edeab2f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}