{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":18167,"origem":"stj","sha256_origem":"ea0dd9797a74789f309fd872ccf8c7dba88e8d9851804613658233dbfcd03629","registro_original":{"id_fonte":"000831148","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2068756","numero_registro":"202200436330","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2022-11-22","data_publicacao":"2022-11-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. 1) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. PALAVRA DA\nVÍTIMA. DEMAIS PROVAS. DEPOIMENTOS DE FAMILIARES. AUTORIA DELITIVA.\nCOMPROVAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.\nSÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA -  STJ. 2) REPARAÇÃO DE\nDANO MORAL. PEDIDO EXPRESSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA DENÚNCIA.\nPOSSIBILIDADE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. 3) AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. O  Tribunal de Justiça concluiu pela autoria delitiva por parte\ndo recorrente, com base na palavra d as duas vítimas e nos\ndepoimentos da tia e da genitora das menores. Para se concluir de\nmodo diverso, seria necessário o revolvimento fático-probatório,\nprocedimento vedado conforme Súmula n. 7 do Superior Tribunal de\nJustiça.\n2. \"TESE: Nos casos de violência contra a mulher praticados no\nâmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo\nindenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso\nda acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a\nquantia, e independentemente de instrução probatória\" (REsp n.\n1.675.874/MS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira\nSeção, DJe de 8/3/2018).\n2.1. No caso dos autos, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais)\nfoi estipulada para reparação dos danos morais, após pedido expresso\ndo Ministério Público na denúncia criminal, não havendo falar em\nilegalidade no arbitramento do valor indenizatório.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/697d5109-62ab-4ed8-8708-39f50cf5dc72/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"624235dcb6bd776a5c496061928000408ce1d15d2e5e73fed8e8962616e2e253","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}