{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":18169,"origem":"stj","sha256_origem":"580337e9ee4737803b67cb1f86bd00f4bc6f830f14f21adbc92f6f507bfd5951","registro_original":{"id_fonte":"000831150","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL","numero_processo":"2118290","numero_registro":"202201285997","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2022-11-22","data_publicacao":"2022-11-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL\nNO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1) OMISSÃO CONSTATADA. 2) EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.\n1. Conforme estabelece o art. 619 do Código de Processo Penal - CPP,\nos embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de\nomissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão\nembargado. Ainda, admite-se para correção de erro material, conforme\nart. 1.022, III, do Código de Processo Civil - CPC.\n1.1. No cas o, houve omissão a respeito de tese defensiva segundo a\nqual a tempestividade do agravo em recurso especial deveria observar\ntambém o funcionamento do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA -  STJ.\n1.2. \"É irrelevante a suspensão dos prazos processuais no Superior\nTribunal de Justiça para fins de comprovação da tempestividade de\nrecurso apresentado no tribunal local, ainda que dirigido a tribunal\nsuperior.\" (AgRg no AREsp n. 2.016.056/SP, relator Ministro João\nOtávio de Noronha, Quinta Turma, DJe de 13/5/2022).\n2. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, acolher\nos embargos, sem efeitos infringentes, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/697d5109-62ab-4ed8-8708-39f50cf5dc72/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"1eda9dbd8f5b7b700c8306912b108f314070a5dbc3ce5a39a762055ac9299693","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}