{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":1817,"origem":"stj","sha256_origem":"3f5041299288fe70ba968eb8daeeeba804adbc39b739ce70a9304ea74ad72a1c","registro_original":{"id_fonte":"000813801","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1932380","numero_registro":"202102242149","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2022-05-03","data_publicacao":"2022-05-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MULTA ADMINISTRATIVA. CRÉDITO NÃO\nTRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM DECORRÊNCIA DE SEGURO\nGARANTIA OU FIANÇA. POSSIBILIDADE.\nI - Na origem o presente feito decorre de agravo de instrumento\ninterposto contra decisão que indeferiu a antecipação de tutela\ncautelar antecedente, a qual se destinava a viabilizar a garantia de\ncrédito. No Tribunal a quo, após o julgamento dos embargos de\ndeclaração foi dado provimento ao agravo de instrumento, para\ndeterminar a suspensão da exigibilidade de crédito não tributário.\nII - Apesar do entendimento firmado na Súmula n. 112/STJ, no sentido\nde que o depósito somente suspende a exigibilidade do crédito\ntributário se for integral e em dinheiro, a jurisprudência desta\nCorte Superior também firmou o posicionamento de que, quanto aos\ncréditos não tributários, a oferta de seguro garantia ou fiança\nbancária tem o efeito de suspender a exigibilidade destes créditos,\nnão se aplicando, portando, a citada súmula.\nIII - Precedentes: AgInt no AREsp 1.683.152/SP, relator Ministro Og\nFernandes, Segunda Turma, julgado em 9/3/2021, DJe 22/3/2021; AgInt\nno REsp 1.612.784/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira\nTurma, julgado em 11/2/2020, DJe 18/2/2020; AgInt no REsp\n1.915.046/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma,\njulgado em 28/6/2021, REPDJe 27/8/2021, DJe 1º/7/2021.\nIV - Recurso especial improvido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior\nTribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso,\nnos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).\" Os Srs.\nMinistros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Herman Benjamin.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:112"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000112"],"jurisprudencia_citada":"(CRÉDITOS NÃO TRIBUTÁRIOS - SEGURO GARANTIA OU FIANÇA BANCÁRIA -\nSUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - POSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1683152>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1612784>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 1915046>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/018d028c-61c9-456d-9293-87583bca3e4d/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"055f2ff0ca0c0c86c4342402721aa0e624d8e498692f4c5cd1a20998081db04a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}