{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":18170,"origem":"stj","sha256_origem":"f55c9b9a6eb969dd2d046e6ad7a2b246bd56b11fbe29cca34a7bd573094623b7","registro_original":{"id_fonte":"000831205","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2130921","numero_registro":"202201541516","relator":"JORGE MUSSI","data_julgamento":"2022-11-08","data_publicacao":"2022-11-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE\nVULNERÁVEL. PLEITO CONDENATÓRIO. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO.\nREVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA\nJURISPRUDENCIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE\nJUSTIÇA. PREJUDICIALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.\n1. Desconstituir o entendimento do Tribunal de origem, que após a\nanálise dos elementos colhidos no curso da ação penal, concluiu que\na instrução criminal não comprovou as elementares típicas do art.\n217-A do Código Penal, exigiria o reexame do conjunto\nfático-probatório dos autos, inviável na via eleita ante o óbice da\nSúmula 7/STJ.\n2. Nos termos da iterativa jurisprudência deste Superior Tribunal de\nJustiça \"a análise da alegada divergência jurisprudencial estava\nprejudicada, pois a suposta dissonância aborda a mesma tese que\namparou o recurso pela alínea 'a' do permissivo constitucional, e\ncujo julgamento esbarrou no óbice do enunciado n. 7 da Súmula deste\nTribunal.\" (AgRg no AREsp 1.894.699/SP. Quinta Turma. Rel. Reynaldo\nSores da Fonseca. DJe de 25.10.2021).\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/697d5109-62ab-4ed8-8708-39f50cf5dc72/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"fb33cc5dcf90d39a51b2647eb4cdf64a6694863bbb1bc67d07534eb11747ca61","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}