# Registro público: STJ — 2130921

- **Origem:** stj
- **Órgão:** QUINTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2022-11-08
- **Publicação:** 2022-11-11
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/18170/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/18170.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f55c9b9a6eb969dd2d046e6ad7a2b246bd56b11fbe29cca34a7bd573094623b7

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE
VULNERÁVEL. PLEITO CONDENATÓRIO. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO.
REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. PREJUDICIALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** Desconstituir o entendimento do Tribunal de origem, que após a
análise dos elementos colhidos no curso da ação penal, concluiu que
a instrução criminal não comprovou as elementares típicas do art.
217-A do Código Penal, exigiria o reexame do conjunto
fático-probatório dos autos, inviável na via eleita ante o óbice da
Súmula 7/STJ.
- **Item 2 (texto oficial):** Nos termos da iterativa jurisprudência deste Superior Tribunal de
Justiça "a análise da alegada divergência jurisprudencial estava
prejudicada, pois a suposta dissonância aborda a mesma tese que
amparou o recurso pela alínea 'a' do permissivo constitucional, e
cujo julgamento esbarrou no óbice do enunciado n. 7 da Súmula deste
Tribunal." (AgRg no AREsp 1.894.699/SP. Quinta Turma. Rel. Reynaldo
Sores da Fonseca. DJe de 25.10.2021).
- **Item 3 (texto oficial):** Agravo regimental desprovido.

## Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE
VULNERÁVEL. PLEITO CONDENATÓRIO. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO.
REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. PREJUDICIALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
1. Desconstituir o entendimento do Tribunal de origem, que após a
análise dos elementos colhidos no curso da ação penal, concluiu que
a instrução criminal não comprovou as elementares típicas do art.
217-A do Código Penal, exigiria o reexame do conjunto
fático-probatório dos autos, inviável na via eleita ante o óbice da
Súmula 7/STJ.
2. Nos termos da iterativa jurisprudência deste Superior Tribunal de
Justiça "a análise da alegada divergência jurisprudencial estava
prejudicada, pois a suposta dissonância aborda a mesma tese que
amparou o recurso pela alínea 'a' do permissivo constitucional, e
cujo julgamento esbarrou no óbice do enunciado n. 7 da Súmula deste
Tribunal." (AgRg no AREsp 1.894.699/SP. Quinta Turma. Rel. Reynaldo
Sores da Fonseca. DJe de 25.10.2021).
3. Agravo regimental desprovido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao
agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.