# Registro público: TJAC — 07000529020158010012

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Única
- **Classe:** Imissão na Posse
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-04-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1817080/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1817080.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** fa0f23861d7291dc4b71ee0667eb899cf2b861c48764c1110e1ab51938c31de1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 73
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-04-23
- **Último ato com data válida:** 2019-08-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-08-07** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-08-07** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-08-07** — Documento (TPU 581)
> **2019-08-07** — Documento (TPU 581)
> **2019-06-08** — Documento (TPU 581)
> **2019-06-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-06-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-06-07** — Audiência (TPU 970)
> **2019-03-20** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-03-13** — Documento (TPU 581)
> **2018-11-26** — Redistribuição (TPU 36)
> **2018-11-26** — Redistribuição (TPU 36)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Adjudicação Compulsória | Aquisição

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-05-12T14:51:57.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-05-12T14:51:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-04-23T14:48:50.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2015-05-07T16:12:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2015-06-09T15:41:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "admonitária", "valor": 16}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2015-07-16T18:29:29.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "admonitária", "valor": 16}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "admonitária", "valor": 16}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2015-08-01T16:26:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-08-01T16:28:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2015-08-01T16:32:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2015-08-01T16:35:36.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2015-08-14T10:30:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2015-08-21T17:16:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-08-21T17:16:45.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2015-09-04T12:26:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-09-04T12:26:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2015-09-29T15:52:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2015-10-07T09:04:05.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-11-19T11:24:20.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-11-19T11:24:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-11-17T10:06:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-11-25T12:33:30.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-01-13T07:24:15.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-01-12T08:59:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-01-12T10:04:31.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2016-02-22T15:37:31.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-02-15T09:22:02.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2016-02-23T18:02:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-02-17T09:21:07.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2016-05-04T11:07:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2016-05-19T15:07:53.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-05-19T15:07:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-06-22T10:12:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-06-22T11:44:09.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2016-06-24T07:55:18.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-08-09T08:53:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2016-08-04T14:45:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-12-16T11:15:22.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-12-16T11:15:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-03-07T12:07:45.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2017-03-15T10:11:04.000Z — Publicação (TPU 92)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 73 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1817080.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10450](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10450)
- [Outros processos do assunto TPU 10447](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10447)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/fa0f23861d7291dc4b71ee0667eb899cf2b861c48764c1110e1ab51938c31de1.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 73 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Adjudicação Compulsória — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Aquisição — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-04-23 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-06-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2017-07-25 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2017-07-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2018-03-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2018-04-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2018-11-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2018-11-21 — Redistribuição; sorteio; desaforamento — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2018-11-26 — Redistribuição; sorteio; desaforamento — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2018-11-26 — Redistribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/62`
- 2019-03-13 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2019-06-07 — Audiência; conciliação; admonitária; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/67`
- 2019-06-07 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/66`
- 2019-06-07 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/68`
- 2019-06-08 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/65`
- 2019-08-07 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/69`
- 2019-08-07 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/70`
- 2019-08-07 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/72`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-10\-02T10:25:23\.496Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-10\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2015\-04\-22T22:42:59\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-04\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: fa0f23861d7291dc4b71ee0667eb899cf2b861c48764c1110e1ab51938c31de1

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMS — 00002897320188120039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6227698/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 10450
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Única
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Imissão na Posse / Petição Cível
- [TJMS — 00002435919968120038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5422857/) — classe: Usucapião; referências coincidentes: 10450
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Única
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Imissão na Posse / Usucapião
- [TJMS — 00000785820008120042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1995171/) — classe: Usucapião; referências coincidentes: 10450
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Única
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Imissão na Posse / Usucapião
- [TJRN — 00005562620048200132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1940797/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10450
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Única
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Imissão na Posse / Procedimento Comum Cível
- [TJAM — 00000379220178043801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6303849/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10450
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Imissão na Posse / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única / 2ª VARA DA COMARCA DE COARI
- [TJES — 00002050420128080004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297373/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10450
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Imissão na Posse / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única / 1ª VARA - ANCHIETA
- [TJPR — 00000299620268160170](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6291429/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10450
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Imissão na Posse / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única / TOLEDO - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJRR — 08046530520198230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6289862/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10450
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Imissão na Posse / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única / 4ª VARA CÍVEL


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Adjudicação compulsória: como obter a escritura do imóvel](https://wikijuridica.com.br/glossario/adjudicacao-compulsoria/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Pela via clássica, o comprador ajuíza ação de adjudicação compulsória na vara cível do local do imóvel. Comprovados o pagamento integral e a recusa (ou omissão) do vendedor, a sentença substitui a declaração de vontade que faltava: ela própria vale como título para o registro no cartório de imóveis, sem que o antigo dono precise comparecer.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A ação judicial e seus efeitos

- **Âncoras documentais:** adjudicacao, compulsoria
- **SHA-256 do HTML autoral:** 0e0f59e1083d6fcc8383805aff8f47bbfd013ed8b95456e3ea29705435bc8c56
- **SHA-256 do registro documental:** fa0f23861d7291dc4b71ee0667eb899cf2b861c48764c1110e1ab51938c31de1
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadjudicacao-compulsoria%2F)

### [Imissão na posse: a ação de quem nunca ocupou o imóvel](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/imissao-vs-reintegracao/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A imissão na posse funda-se no art. 1.228 do Código Civil, que garante ao proprietário o direito de usar, gozar e dispor da coisa, incluindo reavê-la de quem injustamente a possua ou detenha. Diferente das ações possessórias, a imissão discute e exige a prova da propriedade, já que o autor nunca exerceu posse anterior sobre o bem que busca ocupar, o que torna a matrícula registrada e o título aquisitivo peças centrais do processo.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A imissão na posse como ação petitória

- **Âncoras documentais:** imissao, posse
- **SHA-256 do HTML autoral:** a52efa569c76a0ee6389081fe893145081cb3c9619e88f6246a4391b0823a09f
- **SHA-256 do registro documental:** fa0f23861d7291dc4b71ee0667eb899cf2b861c48764c1110e1ab51938c31de1
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fimobiliario%2Fimissao-vs-reintegracao%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 07000529020158010012 no TJAC começa pela combinação de classe e assunto: “Imissão na Posse” e “Adjudicação Compulsória | Aquisição”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Vara Única”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 73 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2019-08-07. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/fa0f23861d7291dc4b71ee0667eb899cf2b861c48764c1110e1ab51938c31de1.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjac/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** fa0f23861d7291dc4b71ee0667eb899cf2b861c48764c1110e1ab51938c31de1
- **SHA-256 do comentário:** 85ce622d0d23f7ad45b80001ae5b8b8113e8bd45aa523e307769d8a60106a612