# Registro público: TJRS — 00067643020148210073

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-10-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1817092/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1817092.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8cc10c26d2daacb016954802d347821112691cc98d37b3b7464765b4a19c35ed

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 49
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-03-26
- **Último ato com data válida:** 2023-02-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-02-15** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-02-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-02-19** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-01-20** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-01-20** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2019-12-04** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-12-04** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-12-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-12-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-12-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-11-20** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-11-20** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-03-26T12:34:32.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2014-03-27T15:54:28.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2016-11-07T11:41:44.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-11-17T13:04:18.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2017-01-12T14:44:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-10-11T10:27:54.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-05-16T17:20:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-11-05T14:33:48.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-11-05T14:33:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-07-05T10:03:24.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-07-05T10:06:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-09-02T10:14:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-09-27T09:45:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-11-20T11:38:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-12-03T15:27:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}]}
- 2019-12-03T15:27:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}]}
- 2019-12-03T15:27:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}]}
- 2019-12-04T09:53:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-09-04T09:32:13.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2016-09-28T14:09:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-09-29T15:11:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-11-07T11:46:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-11-30T09:35:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-01-24T15:28:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-02-09T16:35:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-05-23T13:36:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-06-28T17:53:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-08-09T15:15:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-09-05T11:29:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-09-05T11:54:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-10-11T10:28:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-10-11T10:28:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-10-16T10:23:19.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-10-17T15:44:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-11-05T14:46:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-11-20T16:03:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-03-25T16:36:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-04-01T15:03:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-08-07T10:20:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-08-28T16:24:22.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 49 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1817092.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJAL — 08036517520208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5121437/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [STJ — 00002811920158050000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3658307/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí / GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN
- [TJTO — 00266737620148272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5121308/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJRS — 00133514920098210136](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5121354/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí / Vara Judicial - Tapera
- [TJGO — 00198781920068090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5121288/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí / 1ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb. - Execução Fiscal
- [TJRS — 00272315620108210142](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5121259/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí / 1ª Vara Judicial - Igrejinha
- [TJAL — 08037097820208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5121243/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJRS — 00048192420168210142](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5121231/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí / 1ª Vara Judicial - Igrejinha