{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":18171,"origem":"stj","sha256_origem":"30d80a670ac9b3f83228ffc7972c8153277c2eb26283d26ad4fe0d2ccbb6b4e6","registro_original":{"id_fonte":"000831206","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2107523","numero_registro":"202201114007","relator":"JORGE MUSSI","data_julgamento":"2022-11-08","data_publicacao":"2022-11-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO\nESPECIAL. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DESNECESSIDADE.\nAFASTAMENTO DA SÚMULA 7/STJ. PRÁTICA DE CRIME DURANTE O PERÍODO DE\nPROVA DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. CONDUTA SOCIAL. VALORAÇÃO NEGATIVA.\nPOSSIBILIDADE. DESPROVIDO O RECLAMO.\n1. A questão posta no recurso especial limita-se a indagar sobre a\npossibilidade de se considerar os fundamentos adotados pelas\ninstâncias ordinárias para a análise da conduta social do agente,\nmotivo pelo qual a prestação jurisdicional desta Corte Superior não\nreclama qualquer análise do conjunto probatório, já que se trata de\nhipótese fática perfeitamente delineada pela sentença e pelo acórdão\napelatório, não incidindo o óbice da Súmula 7 deste STJ.\n2. O fato de o reeducando praticar novo crime durante o período de\nprova do livramento condicional anteriormente concedido, constitui\ncircunstância fática que autoriza a valoração negativa de sua\nconduta social para os fins do art. 59 do Código Penal.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/697d5109-62ab-4ed8-8708-39f50cf5dc72/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ac0d7c4d82c71415c84eb1363a8686009883870a108ea8303525c0f19ac8f123","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}