# Registro público: TRE-BA — 06000089020266050058

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 58 º CARTÓRIO ELEITORAL
- **Classe:** Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-05-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1817110/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1817110.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 07ccca50bf131e5eef3d5528c3fab3774179f00785b61e00a40db484471e06a6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 28
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-05-01
- **Último ato com data válida:** 2026-05-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-05-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-05-26** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2026-05-26** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2026-05-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-05-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-05-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-05-21** — Petição (TPU 85)
> **2026-05-21** — Documento (TPU 581)
> **2026-05-19** — Publicação (TPU 92)
> **2026-05-18** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-05-15** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2026-05-15** — Contas Regularizadas (TPU 14219)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-05-01T07:48:38.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2026-05-01T10:00:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-05-13T15:31:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-05-01T09:35:05.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2026-05-01T09:40:32.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2026-05-01T10:00:14.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2026-05-04T15:25:35.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2026-05-04T15:27:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-05-13T12:33:26.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2026-05-13T12:38:21.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2026-05-15T12:30:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-05-15T12:30:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-05-15T12:30:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-05-18T12:05:45.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2026-05-19T00:01:28.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2026-05-21T22:35:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16825", "nome": "58 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-05-21T22:38:49.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2026-05-23T00:30:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2026-05-23T00:32:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2026-05-23T00:32:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2026-05-26T09:31:44.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16825", "nome": "58 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-05-01T07:48:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2026-05-04T11:41:05.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2026-05-04T11:52:36.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16825", "nome": "58 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-05-15T12:29:08.000Z — Contas Regularizadas (TPU 14219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16825", "nome": "58 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-05-15T12:29:08.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16825", "nome": "58 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-05-26T09:32:08.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16825", "nome": "58 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-05-26T09:32:08.000Z — Definitivo (TPU 246)
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**Movimentações nesta parte:** 1–28 de 28 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12598)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-SC — 06000446720246240093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5112914/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 58 º CARTÓRIO ELEITORAL / 93 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RJ — 06000840620206190036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5112262/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 58 º CARTÓRIO ELEITORAL / 036ª ZONA ELEITORAL DE SÃO GONÇALO RJ
- [TRE-MG — 06000121020236130253](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5112525/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 58 º CARTÓRIO ELEITORAL / 253ª Zona Eleitoral - São Gonçalo do Sapucaí
- [TRE-SP — 06000257520246260232](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5112435/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 58 º CARTÓRIO ELEITORAL / 232 ª ZONA ELEITORAL - PALMEIRA DOESTE
- [TRE-SP — 06000257820246260134](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5112320/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 58 º CARTÓRIO ELEITORAL / 134 ª ZONA ELEITORAL - SERRA NEGRA
- [TRE-SP — 06000258320246260197](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5112178/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 58 º CARTÓRIO ELEITORAL / 197 ª ZONA ELEITORAL - GUARIBA
- [TRE-SC — 06000453420246240099](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5111835/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 58 º CARTÓRIO ELEITORAL / 99 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PR — 06000401920226160062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5111622/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 58 º CARTÓRIO ELEITORAL / 62 ª zona eleitoral-Rebouças