# Registro público: TRT23 — 00000385420205230031

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE CÁCERES
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-02-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1817128/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1817128.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 452d24b67c019c983de65b2a701828bcde379ca03599d9ab282809e2c0189cbd

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 267
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-02-20
- **Último ato com data válida:** 2023-03-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-03-20** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-03-20** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-03-20** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-03-20** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-03-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-03-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-02-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-02-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-02-09** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-02-09** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-02-09** — Publicação (TPU 92)
> **2023-02-09** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Honorários na Justiça do Trabalho | Anotação/Baixa/Retificação | Depósito/Diferenças | Auxílio/Tíquete Alimentação | Assiduidade | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Saldo de Salário | Condições Degradantes | Ente Público

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-02-20T15:51:07.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2020-02-21T07:40:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-03-27T08:34:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-06-11T18:41:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-06-18T10:08:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-06-25T15:36:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-08-17T14:23:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-09-01T16:22:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-10-23T16:43:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-11-19T15:38:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-11-27T08:08:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-03-19T12:31:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-04-06T14:26:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-04-19T09:56:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-06-18T14:02:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-07-05T11:40:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-07-20T10:27:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-09-01T07:54:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-09-27T12:08:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-09-30T08:21:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-10-25T07:16:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-12-03T08:46:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-01-10T10:44:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-01-25T16:23:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27389", "nome": "VARA DO TRABALHO DE CÁCERES"}}
- 2022-02-04T10:14:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-02-14T15:24:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-02-16T10:35:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-02-16T19:57:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-03-10T07:37:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-03-24T09:06:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-07-01T10:31:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-07-04T09:15:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-07-08T13:22:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-08-10T11:12:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27389", "nome": "VARA DO TRABALHO DE CÁCERES"}}
- 2022-09-19T16:54:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27389", "nome": "VARA DO TRABALHO DE CÁCERES"}}
- 2022-09-29T07:23:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27389", "nome": "VARA DO TRABALHO DE CÁCERES"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 267 · parte 1 de 7.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1817128.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13184](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13184)
- [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745)
- [Outros processos do assunto TPU 13749](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13749)
- [Outros processos do assunto TPU 13863](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13863)
- [Outros processos do assunto TPU 13865](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13865)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 14001](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14001)
- [Outros processos do assunto TPU 14021](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14021)
- [Outros processos do assunto TPU 14043](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14043)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 267 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Honorários na Justiça do Trabalho — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Anotação/Baixa/Retificação — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Depósito/Diferenças — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Auxílio/Tíquete Alimentação — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Assiduidade — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-02-20 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-06-18 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/220`
- 2020-08-17 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/144`
- 2021-02-19 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/254`
- 2022-09-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2022-09-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/81`
- 2022-09-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2022-09-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/85`
- 2022-11-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/88`
- 2022-11-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2022-11-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/89`
- 2022-12-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/92`
- 2023-01-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/93`
- 2023-01-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/109`
- 2023-02-01 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2023-02-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/94`
- 2023-02-06 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/218`
- 2023-03-20 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/255`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Honorários na Justiça do Trabalho» foi examinada no registro «Homologação de Transação» em 2020-06-18? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/220`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2020-08-17 no assunto oficial «Honorários na Justiça do Trabalho»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/144`
- Que questão do assunto «Honorários na Justiça do Trabalho» foi examinada no registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2021-02-19? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/254`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT23 — 00002967320195230007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/180233/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13863, 13865, 14021, 14043
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT23
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CÁCERES / 7ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
- [TRT23 — 00000549220205230003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2214972/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13863, 14021, 14043
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CÁCERES / 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
- [TRT5 — 00000548920185050221](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4428109/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13863, 14021, 14043
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CÁCERES / 1ª Vara do Trabalho de Alagoinhas
- [TRT23 — 00001171020235230037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3689824/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13863, 13865, 14043
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT23
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CÁCERES / 3ª VARA DO TRABALHO DE SINOP
- [TRT2 — 00005308520155020005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159300/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13863, 13865, 14043
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CÁCERES / 5ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT17 — 00001720920155170101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4431575/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13863, 13865, 14043
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT17
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CÁCERES / POSTO AVANÇADO DE AFONSO CLAUDIO
- [TRT2 — 00001588420155020087](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1798044/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13863, 13865, 14043
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CÁCERES / 87ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00001270320115020088](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1485914/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13863, 13865, 14043
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CÁCERES / 88ª Vara do Trabalho de São Paulo