# Registro público: TRF5 — 00079823920234058001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª Relatoria Turma Recursal - **Classe:** Recurso Inominado Cível - **Grau:** TR - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2023-10-30 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1817185/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1817185.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** ddd83f83e719f84042a62ac06c85c4cea6505c7a1cc4c44418ab15d8b7a13192 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 15 - **Primeiro ato com data válida:** 2023-10-30 - **Último ato com data válida:** 2024-03-05 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-03-05** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2024-03-05** — Remessa (TPU 123) > **2024-03-01** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2024-03-01** — Documento (TPU 581) > **2024-03-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-02-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-01-24** — Mérito (TPU 12200) > **2024-01-24** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-01-24** — Não-Provimento (TPU 239) > **2023-12-01** — Para julgamento de mérito (TPU 12115) > **2023-12-01** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-12-01** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Descontos Indevidos ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-10-30T20:05:35.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2023-11-10T10:29:41.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2023-12-01T11:51:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-12-01T11:51:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-01-24T16:26:30.000Z — Não-Provimento (TPU 239) - 2024-01-24T16:26:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-02-22T00:00:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-03-01T00:05:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-03-01T00:05:21.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-03-01T00:05:21.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2024-03-05T05:29:03.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "por julgamento definitivo do recurso", "valor": 194}]} - 2023-10-30T20:05:36.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2023-12-01T11:49:04.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115) - 2024-01-24T11:40:23.000Z — Mérito (TPU 12200) - 2024-03-05T05:29:03.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–15 de 15 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10296](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10296) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 15 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Descontos Indevidos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2023-10-30 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-10-30 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2023-11-10 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2023-12-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2023-12-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2023-12-01 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2024-01-24 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2024-01-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2024-01-24 — Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2024-02-22 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2024-03-01 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2024-03-01 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2024-03-01 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2024-03-05 — Remessa; por julgamento definitivo do recurso — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2024-03-05 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/14` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2023-12-01 trata do assunto oficial «Descontos Indevidos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-03-01 trata do assunto oficial «Descontos Indevidos»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-16T03:33:03\.583000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20231030200530 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-10\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: ddd83f83e719f84042a62ac06c85c4cea6505c7a1cc4c44418ab15d8b7a13192 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF5 — 05167353820134058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3695628/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10296 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Relatoria Turma Recursal - [TRF5 — 00000281820224059830](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/756793/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10296 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Agravo de Instrumento - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal - [TRF2 — 00260829420104025151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5140380/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10296 - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / Coordenadoria das Turmas Recursais - [TRF5 — 05168887120134058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3692889/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10296 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Relatoria Turma Recursal - [TRF2 — 00770901820074025151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5138760/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10296 - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / Coordenadoria das Turmas Recursais - [TRF2 — 01052527320174025118](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5127774/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10296 - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / Coordenadoria das Turmas Recursais - [TJRO — 70117694620188220007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5148443/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10296 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJRO - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL - [TRT3 — 00001664420135030171](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5140733/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10296 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / 2ª Vara do Trabalho de Itabira ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1286 do STJ: Descontos Indevidos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1286/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1286, o STJ fixou a seguinte tese: “Para os descontos autorizados antes de 4/8/2022, data da vigência da Medida Provisória n. 1.132/2022, convertida na Lei n. 14.509/2022, não se aplica limite específico para as consignações autorizadas em favor de terceiros, devendo ser observada apenas a regra de que o militar das Forças Armadas não pode **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** descontos, indevidos - **SHA-256 do HTML autoral:** 4e94dae8eb824760421ed4f6e5765d7205044e6040fdde6d06b7dfd521098558 - **SHA-256 do registro documental:** ddd83f83e719f84042a62ac06c85c4cea6505c7a1cc4c44418ab15d8b7a13192 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1286%2F)