# Registro público: TJMSP — 09002347020239260000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Avivaldi Nogueira Junior
- **Classe:** Mandado de Segurança Criminal
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-05-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1817240/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1817240.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7959d4855399db988a952f9bb4f3e63632be55d39b335a776e1b56e0bdfc2919

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 19
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-05-23
- **Último ato com data válida:** 2023-08-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-08-21** — Petição (TPU 85)
> **2023-07-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-07-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-06-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-06-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-06-14** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-06-14** — Petição (TPU 85)
> **2023-05-29** — Publicação (TPU 92)
> **2023-05-26** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-05-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-05-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-05-24** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Abuso de Poder | Concussão

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-08-21T20:23:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29007", "nome": "Avivaldi Nogueira Junior"}}
- 2023-06-14T14:04:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29007", "nome": "Avivaldi Nogueira Junior"}}
- 2023-05-23T14:30:23.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32091", "nome": "Enio Luiz Rossetto"}}
- 2023-07-13T12:42:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29007", "nome": "Avivaldi Nogueira Junior"}}
- 2023-06-14T16:50:39.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29007", "nome": "Avivaldi Nogueira Junior"}}
- 2023-06-14T16:50:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29007", "nome": "Avivaldi Nogueira Junior"}}
- 2023-06-14T15:37:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29007", "nome": "Avivaldi Nogueira Junior"}}
- 2023-05-29T12:07:07.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 5, "descricao": "ato_publicado", "nome": "criação de unidade judiciária", "valor": 35}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29007", "nome": "Avivaldi Nogueira Junior"}}
- 2023-05-26T11:42:29.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29007", "nome": "Avivaldi Nogueira Junior"}}
- 2023-05-25T18:06:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29007", "nome": "Avivaldi Nogueira Junior"}}
- 2023-05-25T16:02:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29007", "nome": "Avivaldi Nogueira Junior"}}
- 2023-05-23T14:55:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29007", "nome": "Avivaldi Nogueira Junior"}}
- 2023-05-23T14:32:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29007", "nome": "Avivaldi Nogueira Junior"}}
- 2023-05-23T14:31:04.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29007", "nome": "Avivaldi Nogueira Junior"}}
- 2023-05-23T14:29:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32091", "nome": "Enio Luiz Rossetto"}}
- 2023-05-23T13:05:53.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32091", "nome": "Enio Luiz Rossetto"}}
- 2023-07-24T18:25:37.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29007", "nome": "Avivaldi Nogueira Junior"}}
- 2023-05-24T17:20:33.000Z — Incompetência (TPU 941)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29007", "nome": "Avivaldi Nogueira Junior"}}
- 2023-05-24T14:50:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29007", "nome": "Avivaldi Nogueira Junior"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10894](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10894)
- [Outros processos do assunto TPU 11355](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11355)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Abuso de Poder — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Concussão — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-05-23 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-05-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-05-23 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-05-23 — Redistribuição; incompetência; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-05-23 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-05-23 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-05-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-05-25 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-05-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-05-26 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-05-29 — Publicação; criação de unidade judiciária — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-06-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-06-14 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-06-14 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-06-14 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-07-13 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-07-24 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-08-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-06-14 trata do assunto oficial «Abuso de Poder»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/4`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-03T13:24:49\.696000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230523130552
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-05\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 7959d4855399db988a952f9bb4f3e63632be55d39b335a776e1b56e0bdfc2919

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMSP — 09002465520219260000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1797856/) — classe: Agravo de Execução Penal; referências coincidentes: 11355
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMSP
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Avivaldi Nogueira Junior
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Criminal / Agravo de Execução Penal
- [TJMSP — 09002603920219260000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1796877/) — classe: Agravo de Execução Penal; referências coincidentes: 11355
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMSP
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Avivaldi Nogueira Junior
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Criminal / Agravo de Execução Penal
- [TJPA — 00003411220218140200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5116234/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 11355
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Criminal / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Avivaldi Nogueira Junior / VARA ÚNICA DA JUSTIÇA MILITAR DE BELÉM
- [TJMSP — 09003365820249260000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1849745/) — classe: Embargos de Declaração Criminal; referências coincidentes: 11355
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Criminal / Embargos de Declaração Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Avivaldi Nogueira Junior / Fernando Pereira
- [TJPA — 00003378720128140200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5106980/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11355
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Avivaldi Nogueira Junior / VARA ÚNICA DA JUSTIÇA MILITAR DE BELÉM
- [TJPA — 00003291320128140200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5037422/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11355
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Criminal / Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Avivaldi Nogueira Junior / VARA ÚNICA DA JUSTIÇA MILITAR DE BELÉM
- [TJPI — 00001692420198180008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4686095/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11355
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Criminal / Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Avivaldi Nogueira Junior / VARA MILITAR DA COMARCA DE TERESINA
- [STJ — 00003700820198180140](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4551951/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 11355
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Criminal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Avivaldi Nogueira Junior / PRESIDÊNCIA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** mandado, seguranca
- **SHA-256 do HTML autoral:** a69332026bc751c6fce20f57f9bdefe4f174d13b3a68bffabbe0061e35cf67c8
- **SHA-256 do registro documental:** 7959d4855399db988a952f9bb4f3e63632be55d39b335a776e1b56e0bdfc2919
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F)