# Registro público: TJDFT — 00028208520178070014

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO GUAR?
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-10-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1817407/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1817407.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 71a3c10fefe0885285d0b7192d91955b066e762613837245ac879f7db6d2c4c9

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 88
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-06-22
- **Último ato com data válida:** 2021-05-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-05-06** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-04-28** — Petição (TPU 85)
> **2021-04-22** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-04-22** — Cumprimento da suspensão condicional do processo (TPU 11411)
> **2021-04-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-04-19** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-04-19** — Documento (TPU 581)
> **2021-04-18** — Petição (TPU 85)
> **2021-04-11** — Petição (TPU 85)
> **2021-04-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-04-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-06-26** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Injúria | Contravenções Penais | Violência Doméstica Contra a Mulher

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-06-22T16:54:42.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2017-08-15T17:50:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "42948", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO GUAR?"}}
- 2017-09-12T15:13:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-09-12T15:15:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-04-23T18:44:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-06-04T15:17:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-06-04T15:17:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-07-24T18:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-10-16T15:18:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-11-07T17:51:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-11-07T17:51:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2018-11-27T16:47:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-11-27T16:47:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-12-05T19:11:00.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2018-12-05T19:22:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-12-06T13:43:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-12-06T13:47:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-12-06T13:52:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-12-12T16:13:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-01-28T18:27:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-01-31T14:37:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-02-21T14:33:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "42948", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO GUAR?"}}
- 2019-02-21T14:33:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-02-26T17:35:00.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2019-04-03T15:37:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-04-23T12:58:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-04-23T12:58:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-04-26T13:56:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "42948", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO GUAR?"}}
- 2019-05-20T17:31:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "42948", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO GUAR?"}}
- 2019-05-21T14:03:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "42948", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO GUAR?"}}
- 2019-06-26T16:14:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-08-26T16:31:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "42948", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO GUAR?"}}
- 2019-08-26T16:31:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "42948", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO GUAR?"}}
- 2019-09-11T16:22:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "42948", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO GUAR?"}}
- 2019-10-10T16:47:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "42948", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO GUAR?"}}
- 2019-10-21T15:30:26.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "42948", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO GUAR?"}}
- 2019-11-13T17:47:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "42948", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO GUAR?"}}
- 2019-11-21T09:03:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "42948", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO GUAR?"}}
- 2019-11-21T09:03:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "42948", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO GUAR?"}}
- 2019-11-21T09:03:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "42948", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO GUAR?"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 88 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1817407.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3397](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3397)
- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)
- [Outros processos do assunto TPU 10949](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10949)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 88 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Injúria — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Violência Doméstica Contra a Mulher — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-06-22 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-11-21 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2019-11-21 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2019-11-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2019-11-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2019-11-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2020-02-27 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2020-04-24 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2020-06-26 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2021-04-11 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2021-04-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2021-04-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2021-04-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2021-04-19 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2021-04-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2021-04-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2021-04-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2021-05-06 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/87`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJDFT — 00027450620188070016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1810956/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3397, 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJDFT
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO GUAR? / 2? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA
- [TJDFT — 00022121120178070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1486382/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949, 3397
  - Coincidência literal — Tribunal: TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO GUAR? / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE TAGUATINGA
- [TJPE — 00000168920188170610](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2950862/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3397, 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO GUAR? / VARA ÚNICA DA COMARCA DE FLORES
- [TJDFT — 00011761620178070012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/909724/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3397, 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJDFT
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO GUAR? / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE S?O SEBASTI?O
- [TJRJ — 03311167920198190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1824440/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3397, 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO GUAR? / CAPITAL I J VIO DOM FAM
- [TJRJ — 02635546820108190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1820975/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3397, 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO GUAR? / CAPITAL I J VIO DOM FAM
- [TJRJ — 02696240420108190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1810029/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3397, 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO GUAR? / CAPITAL I J VIO DOM FAM
- [TJSP — 30019595720138260047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3694832/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3397
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO GUAR? / 02 CRIMINAL E DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE ASSIS