# Registro público: TJCE — 00272009320078060001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2007-04-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1817446/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1817446.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** af8c2386ccb7b514bfe974a23857d4ba7469e6611d24a53dc23d198edd3c4a91

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 54
- **Primeiro ato com data válida:** 2007-04-20
- **Último ato com data válida:** 2024-06-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-06-28** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-04-10** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-04-10** — Documento (TPU 581)
> **2023-11-08** — Documento (TPU 581)
> **2023-11-08** — Remessa (TPU 123)
> **2023-09-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-09-05** — Publicação (TPU 92)
> **2023-09-04** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-09-03** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2023-09-03** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-01-16** — Remessa (TPU 123)
> **2020-08-10** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-06-04T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-06-08T06:04:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-09-29T01:14:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-05-16T11:59:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-09-04T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2009-06-17T09:27:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-06-19T09:21:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-11-08T11:20:50.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2009-06-22T13:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-11-06T12:45:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-04-10T15:24:42.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-06-08T06:02:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-09-05T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2009-06-04T08:34:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2013-06-04T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2020-06-08T16:16:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Apelação", "valor": 44}]}
- 2023-11-08T11:20:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]}
- 2020-03-26T21:59:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2008-07-01T16:49:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-01-16T18:26:57.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2008-01-18T16:04:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2009-05-13T15:01:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2007-10-08T16:47:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2008-07-16T17:15:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-12-13T12:00:00.000Z — Apensamento (TPU 135)
- 2007-04-20T11:51:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2008-02-27T09:40:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-11-06T12:44:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-09-25T12:45:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2007-04-20T13:47:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2008-05-09T13:46:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-06-19T10:24:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2007-10-17T16:19:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2009-02-12T15:31:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-04-30T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2008-01-31T17:26:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2008-07-16T17:14:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-08-07T12:00:00.000Z — Execução frustrada (TPU 276)
- 2023-09-03T21:21:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2007-04-20T13:47:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 54 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1817446.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 54 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2007-04-20 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2008-07-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2013-06-04 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-06-04 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-11-06 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-03-24 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2020-03-26 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-05-16 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-06-08 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-06-08 — Petição; Apelação — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-06-19 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-09-05 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-09-29 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-11-08 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-11-08 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-04-10 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-04-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2024-06-28 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/42`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2020-03-24 para o assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/52`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 00073338520058060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1818034/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TRF3 — 00047607020094036106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3687572/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA / 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
- [TJSC — 50013502420198240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161458/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste
- [TJCE — 01051192720088060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1818004/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJCE — 00622363120098060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1817671/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJAL — 08038232220178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161265/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJRJ — 00011326620148190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161197/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA
- [TJSC — 09005590620148240063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161087/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA / Segunda Vara da Comarca de S�o Joaquim

## Conteúdo jurídico relacionado na Wiki Jurídica

A relação editorial indica o fundamento do vínculo, sem equiparar os fatos ou o resultado das causas.

- [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) — Afinidade temática entre títulos