# Registro público: TJDFT — 00028484620188070005

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2? VARA CRIMINAL E 2? JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PLANALTINA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-10-31
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1817484/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1817484.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e24c93fa13713aaa3c7d303b623e14a39cf259f90e938a7a335d3f4e4824d82f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 116
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-05-12
- **Último ato com data válida:** 2021-01-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-01-14** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-01-14** — Documento (TPU 581)
> **2021-01-12** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-01-12** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2020-11-06** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2020-11-06** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-11-06** — Documento (TPU 581)
> **2020-11-06** — Documento (TPU 581)
> **2020-03-30** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-03-27** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2020-03-26** — Documento (TPU 581)
> **2020-03-25** — Definitivo (TPU 246)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Receptação | Comunicação falsa de crime ou de contravenção

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-05-12T18:19:29.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2018-05-13T14:58:00.000Z — de Custódia (TPU 12742)
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- 2018-05-13T15:30:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-05-21T14:15:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-06-21T12:42:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-02-26T14:59:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-02-26T14:59:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-03-13T17:27:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-03-13T18:22:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-04-01T17:52:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-04-05T16:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-04-22T14:14:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-04-22T14:20:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-05-08T17:43:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-05-08T17:47:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-05-08T17:47:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-05-16T18:43:00.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2019-05-17T13:39:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-05-23T14:02:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-05-23T14:06:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-05-23T14:07:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-05-23T14:11:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-05-23T14:12:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-05-27T14:31:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43190", "nome": "2? VARA CRIMINAL E 2? JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PLANALTINA"}}
- 2019-05-27T14:41:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-06-03T14:21:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-06-26T15:27:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-06-26T15:28:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-07-23T16:51:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43190", "nome": "2? VARA CRIMINAL E 2? JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PLANALTINA"}}
- 2019-07-23T16:54:00.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2019-08-27T19:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2019-08-29T14:32:00.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2019-08-29T17:08:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-09-23T12:30:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43190", "nome": "2? VARA CRIMINAL E 2? JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PLANALTINA"}}
- 2019-09-23T12:31:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43190", "nome": "2? VARA CRIMINAL E 2? JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PLANALTINA"}}
- 2019-09-23T12:32:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43190", "nome": "2? VARA CRIMINAL E 2? JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PLANALTINA"}}
- 2019-09-23T12:37:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43190", "nome": "2? VARA CRIMINAL E 2? JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PLANALTINA"}}
- 2019-09-23T12:40:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43190", "nome": "2? VARA CRIMINAL E 2? JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PLANALTINA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 116 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1817484.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3435](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3435)
- [Outros processos do assunto TPU 3577](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3577)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 116 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Receptação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Comunicação falsa de crime ou de contravenção — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-05-12 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-12-17 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2020-01-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2020-01-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2020-01-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2020-01-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2020-01-24 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2020-01-29 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2020-02-07 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2020-03-25 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/62`
- 2020-03-25 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/65`
- 2020-03-26 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/67`
- 2020-03-27 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/110`
- 2020-11-06 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/68`
- 2020-11-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/70`
- 2020-11-06 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/112`
- 2021-01-14 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/71`
- 2021-01-14 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/115`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2020-03-27 para o assunto oficial «Receptação»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/110`
- Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2020-11-06 para o assunto oficial «Receptação»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/112`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJDFT — 00153730320178070003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4525021/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3577
  - Coincidência literal — Tribunal: TJDFT
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2? VARA CRIMINAL E 2? JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PLANALTINA / 3? VARA CRIMINAL DE CEIL?NDIA
- [TJDFT — 00242022920158070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5129381/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3577
  - Coincidência literal — Tribunal: TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2? VARA CRIMINAL E 2? JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PLANALTINA / VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO J?RI DE ?GUAS CLARAS
- [TJPA — 00003228320198140100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5014348/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3577
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2? VARA CRIMINAL E 2? JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PLANALTINA / VARA ÚNICA DE AURORA DO PARÁ
- [TJDFT — 00091107720168070006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3834746/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3577
  - Coincidência literal — Tribunal: TJDFT
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2? VARA CRIMINAL E 2? JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PLANALTINA / VARA CRIMINAL DE SOBRADINHO
- [TJMT — 00003089820158110011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4738283/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3577
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2? VARA CRIMINAL E 2? JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PLANALTINA / Terceira Vara - Comarca de Mirassol D´Oeste - SDCR
- [TJGO — 00143905020168090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3820109/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3577
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2? VARA CRIMINAL E 2? JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PLANALTINA / 1ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção
- [TJPB — 00004322720188150541](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3756998/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3577
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2? VARA CRIMINAL E 2? JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PLANALTINA / Vara Única de Pocinhos
- [TJAP — 00015595720258030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3730502/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3577
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2? VARA CRIMINAL E 2? JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PLANALTINA / 4ª Vara Criminal de Macapá