# Registro público: TJPR — 00022402420208160071 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - **Classe:** Apelação Cível - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2021-09-14 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1817509/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1817509.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 10d78237df4f4d314b582b75252467d7752f4a051244b98853d6ff26b40503f3 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 30 - **Primeiro ato com data válida:** 2021-09-14 - **Último ato com data válida:** 2022-01-24 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-01-24** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2022-01-24** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2022-01-24** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2022-01-24** — Documento (TPU 581) > **2021-11-28** — Confirmada (TPU 12266) > **2021-11-22** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2021-11-22** — Confirmada (TPU 12266) > **2021-11-17** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-11-17** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-11-16** — Documento (TPU 581) > **2021-11-13** — Não-Provimento (TPU 239) > **2021-11-13** — Não-Provimento (TPU 239) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Práticas Abusivas | Indenização por Dano Material | Indenização por Dano Moral ## Movimentações processuais (fonte) - 2021-09-15T14:19:17.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2021-09-15T14:19:17.000Z — Remessa (TPU 982) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2021-09-15T14:19:18.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2021-09-15T14:19:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-09-15T14:19:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-09-16T13:08:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-09-16T13:08:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-11-16T19:18:35.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]} - 2021-11-17T13:29:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-11-17T13:29:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-01-24T13:45:22.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2021-09-14T16:22:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2021-09-14T17:00:14.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2021-09-15T14:19:17.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-09-15T20:23:51.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2021-09-15T20:23:51.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311) - 2021-09-16T13:08:55.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417) - 2021-09-26T00:28:49.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2021-09-26T00:29:14.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2021-09-27T00:21:12.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2021-09-27T00:21:30.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2021-11-13T07:09:41.000Z — Não-Provimento (TPU 239) - 2021-11-13T07:15:21.000Z — Não-Provimento (TPU 239) - 2021-11-13T07:21:37.000Z — Não-Provimento (TPU 239) - 2021-11-22T11:48:30.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2021-11-22T11:48:33.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2021-11-28T00:06:39.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2022-01-24T10:20:57.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2022-01-24T13:45:55.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2022-01-24T13:45:55.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–30 de 30 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 11811](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11811) - [Outros processos do assunto TPU 7780](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7780) - [Outros processos do assunto TPU 7779](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7779) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 30 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Práticas Abusivas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Indenização por Dano Material — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Indenização por Dano Moral — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` ### Sequência de atos identificados - 2021-09-14 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2021-09-15 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2021-09-15 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2021-09-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2021-09-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2021-09-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2021-11-13 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2021-11-13 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2021-11-16 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2021-11-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2021-11-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2021-11-22 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2021-11-22 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2021-11-28 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2022-01-24 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2022-01-24 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2022-01-24 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2022-01-24 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/29` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-01-24 trata do assunto oficial «Práticas Abusivas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:12:29\.071009578Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20210914170014 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-09\-14 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 10d78237df4f4d314b582b75252467d7752f4a051244b98853d6ff26b40503f3 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPR — 00057110220218160075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1832711/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 11811, 7779, 7780 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO / GABINETE DO DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - [TJPR — 00000221320208160042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5577340/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11811, 7779, 7780 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO / ALTO PIQUIRI - JUÍZO ÚNICO - [TJCE — 30002391820238060126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5580277/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11811, 7779, 7780 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO / 1ª VARA DE MOMBACA - [TJPR — 00025096820208160134](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1812304/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 11811, 7779, 7780 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO / GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ HIPÓLITO XAVIER DA SILVA - [TJES — 00000178220158080011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/916528/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11811, 7779 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO / 1ª VARA CÍVEL - CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - [TJCE — 00501874620218060159](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5563745/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11811, 7780 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO / VARA UNICA DA COMARCA DE JUCAS - [TJRO — 70062906120168220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4046016/) — classe: Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum; referências coincidentes: 11811, 7780 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRO - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO / 8ª VARA CIVEL - [TJCE — 30000350520238060051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5583177/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7779, 7780 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO / 1ª VARA DA COMARCA DE BOA VIAGEM ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Dano material: a perda patrimonial indenizável](https://wikijuridica.com.br/glossario/dano-material/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Um carro batido, um eletrodoméstico quebrado no transporte, um contrato descumprido que gerou gasto extra: em todos esses casos, o prejuízo pode ser convertido em números, apurado por nota fiscal, orçamento ou perícia. É esse traço que define o dano material — a diminuição efetiva do patrimônio de alguém, causada por ato de outra pessoa, que a lei manda **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** dano, material - **SHA-256 do HTML autoral:** 31628cfa68d0c0d935c63f60b642e23b59f4c83b57183913c82a4817cf3288c7 - **SHA-256 do registro documental:** 10d78237df4f4d314b582b75252467d7752f4a051244b98853d6ff26b40503f3 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdano-material%2F) ### [Dano moral: o que é e quando gera indenização](https://wikijuridica.com.br/glossario/dano-moral/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Contratempo, descumprimento contratual e dano moral não são sinônimos. Um atraso pequeno pode gerar restituição ou abatimento, enquanto uma exposição humilhante, uma invasão de privacidade ou uma acusação que afete a reputação pode alcançar um direito da personalidade. A análise depende da conduta, do direito atingido, da repercussão concreta e do vínculo **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** dano, moral - **SHA-256 do HTML autoral:** 57f73bb3804df2735a56b1b007d682e2a086d92227e4a82b04a3a3041cd81f32 - **SHA-256 do registro documental:** 10d78237df4f4d314b582b75252467d7752f4a051244b98853d6ff26b40503f3 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdano-moral%2F)