# Registro público: TRF2 — 20433749220094025151 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 4ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ - **Classe:** Mandado de Segurança Cível - **Grau:** TR - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2023-03-31 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/181754/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/181754.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 577d89581453c8e3d37169749af42a69b1862517b94ceb618c988e773284e670 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 2 - **Primeiro ato com data válida:** 2023-03-31 - **Último ato com data válida:** 2023-03-31 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-03-31** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2023-03-31** — Reativação (TPU 849) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Gratificação de Incentivo ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-03-31T14:09:23.000Z — Reativação (TPU 849) - 2023-03-31T14:09:43.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–2 de 2 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10290](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10290) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/577d89581453c8e3d37169749af42a69b1862517b94ceb618c988e773284e670.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 2 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Gratificação de Incentivo — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2023-03-31 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-03-31 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/1` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2024\-02\-29T00:51:06\.873000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-02\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20230331140923 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-03\-31 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 577d89581453c8e3d37169749af42a69b1862517b94ceb618c988e773284e670 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF2 — 20026740320114025152](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/199563/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10290 - Coincidência literal — Tribunal: TRF2 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ / 4ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ - [TRF2 — 01347262920134025151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6262797/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10290 - Coincidência literal — Tribunal: TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ - [TJPB — 00000826920158150371](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/897205/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10290 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJPB - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ / 4ª Vara Mista de Sousa - [TRF2 — 51145848820214025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/198249/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10290 - Coincidência literal — Tribunal: TRF2 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ / 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ - [TRF5 — 05000371820194059800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/183546/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10290 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF5 - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ / Presidente da TRU - [TRF5 — 05222484020204058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6255694/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10290 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ / 2ª Relatoria Turma Recursal - [TRF5 — 05217050820184058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6249782/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10290 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ / 2ª Relatoria Turma Recursal - [TJSP — 00099185720188260047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6228333/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 10290 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJSP - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Cumprimento Provisório de Decisão - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ / SEF DE ASSIS ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A Lei nº 12.016/2009 estabelece 120 dias, contados da ciência do ato impugnado, para requerer o mandado de segurança. Por isso, devem ser preservadas a intimação, a publicação, a mensagem eletrônica ou outra prova do conhecimento inequívoco. Pedido de reconsideração administrativo, em regra, não interrompe a contagem. **Atribuição:** Rafael Toledo · O prazo legal é de 120 dias - **Âncoras documentais:** mandado, seguranca - **SHA-256 do HTML autoral:** 2f13ccaf8aea724370a3022dcb3c27d5aee56652417673ef32c8c8e0bd32072f - **SHA-256 do registro documental:** 577d89581453c8e3d37169749af42a69b1862517b94ceb618c988e773284e670 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 20433749220094025151 no TRF2 começa pela combinação de classe e assunto: “Mandado de Segurança Cível” e “Gratificação de Incentivo”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “4ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 2 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2023-03-31. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 577d89581453c8e3d37169749af42a69b1862517b94ceb618c988e773284e670 - **SHA-256 do comentário:** ab91daa5bae4449ced68f14924f64a0d572e80604c8bbc3686c6c6c786db24aa