# Registro público: TRF5 — 00073646320244058000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Relatoria Turma Recursal
- **Classe:** Recurso Inominado Cível
- **Grau:** TR
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-07-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1817608/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1817608.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8f3352e0bcd082b1d76d7563d8c6171585d5d7a69f98541081ffe64dfa36ca04

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 16
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-07-24
- **Último ato com data válida:** 2024-11-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-11-14** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-11-14** — Remessa (TPU 123)
> **2024-11-14** — Documento (TPU 581)
> **2024-11-14** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-11-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-11-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-10-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-10-09** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2024-10-01** — Mérito (TPU 12200)
> **2024-10-01** — Petição (TPU 85)
> **2024-09-05** — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
> **2024-09-05** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-07-24T20:20:28.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2024-07-26T10:21:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2024-09-05T13:36:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-09-05T13:36:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-10-01T17:41:30.000Z — Petição (TPU 85)
- 2024-10-09T17:01:51.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2024-10-09T17:01:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-11-14T00:10:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-11-14T00:10:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-11-14T00:10:32.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-11-14T00:10:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-11-14T06:50:18.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "por julgamento definitivo do recurso", "valor": 194}]}
- 2024-07-24T20:20:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-09-05T13:33:50.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2024-10-01T17:42:40.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2024-11-14T06:50:18.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10294](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10294)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 16 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-07-24 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-07-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-07-26 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-09-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-09-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-09-05 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-10-01 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-10-01 — Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-10-09 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-10-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-11-14 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-11-14 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-11-14 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-11-14 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-11-14 — Remessa; por julgamento definitivo do recurso — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-11-14 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/15`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)» foi examinada no registro «Para julgamento de mérito» em 2024-09-05? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2024-11-14 no assunto oficial «Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF5 — 00100234520244058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1875402/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10294
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF5 — 00001558220244059830](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/793238/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10294
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / 2ª Relatoria da 3ª Turma Recursal
- [TRF2 — 50301325320184025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4458997/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10294
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
- [TRF5 — 00088869620224058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1866529/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10294
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Relatoria Turma Recursal
- [TJES — 00353724620178080024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/222706/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10294
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / 1ª TURMA RECURSAL - CAPITAL - VITORIA
- [TJES — 05117719520108080024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/202134/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10294
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / 2ª TURMA RECURSAL - CAPITAL - VITORIA
- [TJES — 00169762220168080035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/194935/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10294
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / 1ª TURMA RECURSAL - CAPITAL - VITORIA
- [TJRO — 70013299320158220007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5135403/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10294
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL