# Registro público: TJAC — 07017141820178010013 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Vara Cível - **Classe:** Homologação de Transação Extrajudicial - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2017-11-07 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1817691/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1817691.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** d2c6a363ce00e5f4aae57bafef00ec4f650d16b0788472e0947fc7e92241ef82 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 15 - **Primeiro ato com data válida:** 2017-11-07 - **Último ato com data válida:** 2018-02-28 ### Marcos processuais recentes documentados > **2018-02-28** — Definitivo (TPU 246) > **2018-02-28** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2018-02-28** — Documento (TPU 581) > **2018-02-22** — Documento (TPU 581) > **2018-02-16** — Documento (TPU 581) > **2018-02-15** — Expedição de documento (TPU 60) > **2018-02-06** — Homologação de Transação (TPU 466) > **2018-01-17** — Conclusão (TPU 51) > **2018-01-17** — Expedição de documento (TPU 60) > **2018-01-15** — Documento (TPU 581) > **2017-12-01** — Expedição de documento (TPU 60) > **2017-11-20** — Entrega em carga/vista (TPU 493) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos ## Movimentações processuais (fonte) - 2017-11-07T11:58:17.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2017-11-14T17:36:34.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-11-20T10:35:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2017-11-20T09:26:59.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2017-12-01T11:32:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2018-01-17T12:55:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2018-01-15T08:19:29.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2018-01-17T12:55:43.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2018-02-06T10:44:52.000Z — Homologação de Transação (TPU 466) - 2018-02-16T12:19:19.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2018-02-15T15:38:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2018-02-28T10:49:04.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2018-02-28T12:11:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2018-02-28T12:12:19.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2018-02-22T10:57:02.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} **Movimentações nesta parte:** 1–15 de 15 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 7664](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7664) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d2c6a363ce00e5f4aae57bafef00ec4f650d16b0788472e0947fc7e92241ef82.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 15 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Sequência de atos identificados - 2017-11-07 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2017-11-14 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2017-11-20 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2017-11-20 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2017-12-01 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2018-01-15 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2018-01-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2018-01-17 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2018-02-06 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2018-02-15 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2018-02-16 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2018-02-22 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2018-02-28 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2018-02-28 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2018-02-28 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/13` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2021\-09\-23T22:08:12\.641000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-09\-23 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20171107104640 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-11\-07 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: d2c6a363ce00e5f4aae57bafef00ec4f650d16b0788472e0947fc7e92241ef82 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAC — 07003801220188010013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1822599/) — classe: Homologação de Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 7664 - Coincidência literal — Tribunal: TJAC - Coincidência literal — Classe processual: Homologação de Transação Extrajudicial - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Cível - [TJAC — 00005730820178010012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4323479/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 7664 - Coincidência literal — Tribunal: TJAC - Classe processual (atual / relacionado): Homologação de Transação Extrajudicial / Reclamação Pré-processual - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Cível / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - Cejusc de Manoel Urbano - [TJBA — 80006262820158050199](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1821785/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 7664 - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJBA - Classe processual (atual / relacionado): Homologação de Transação Extrajudicial / Execução de Alimentos - [TJAC — 07000946820178010013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1819034/) — classe: Homologação de Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 7664 - Coincidência literal — Tribunal: TJAC - Coincidência literal — Classe processual: Homologação de Transação Extrajudicial - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Cível - [TJBA — 80014770820188050120](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1821401/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 7664 - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJBA - Classe processual (atual / relacionado): Homologação de Transação Extrajudicial / Execução de Alimentos - [TJBA — 80005674620168050218](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1820091/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 7664 - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJBA - Classe processual (atual / relacionado): Homologação de Transação Extrajudicial / Execução de Alimentos - [TJRR — 08000003720138230020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1811633/) — classe: Divórcio Litigioso; referências coincidentes: 7664 - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJRR - Classe processual (atual / relacionado): Homologação de Transação Extrajudicial / Divórcio Litigioso - [TJGO — 00240342920008090029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6041864/) — classe: Divórcio Consensual; referências coincidentes: 7664 - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Homologação de Transação Extrajudicial / Divórcio Consensual - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Cível / 2ª Vara de Família e da Infância e da Juventude ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 2.062.295 do STJ: transação extrajudicial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2062295/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 30/11/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 14/02/2023 e concluso ao gabinete em 19/04/2023. 2. O propósito recursal consiste em definir se a transação extrajudicial celebrada entre as partes, após a distribuição do processo, mas antes da citação, pode ser homologada judicialmente, mesmo sem a presença de advogado constituído pela parte ré ou executada. 3. A autocomposição é gênero do qual, dentre outros, a transação é espécie. Além de encontrar previsão no CPC/2015, a transação também é regulamentada no CC/02, no Título V, que versa sobre os contratos. Ou seja, a transação é um negócio jurídico bilateral de direito material. A homologação judicial não é elemento constitutivo da transação, a qual cria direito material e gera efeitos independentemente de sentença. 4. A transação pode ser celebrada na via judicial ou extrajudicial. Ainda que firmada extrajudicialmente, é possível a homologação judicial, com vistas à obtenção de um título executivo judicial e à formação de coisa julgada material (arts. 487, III, "b"; 515, III e 725, VIII, do CPC/2015). A ausência de advogado constituído nos autos pela parte ré ou executada não constitui óbice à homologação da transação pactuada entre as partes, desde que preenchidos os requisitos legais, porquanto a lei não exige capacidade postulatória. Esta apenas tem relevância para a condução do processo e não para a transação, que é negócio jurídico. 5. A transação extrajudicial prévia à citação não caracteriza perda superveniente do interesse de agir a ensejar a extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, IV, do CPC/2015). Mesmo com a realização da transação, qualquer das partes que dela participaram tem interesse em postular, em juízo, a homologação do acordo. E, especificamente no âmbito da execução, se houver ajuste entre as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação e, findo o prazo sem cumprimento, o processo retomará o seu curso (art. 922 do CPC/2015). 6. Na espécie, o juízo de primeiro grau extinguiu o processo com fundamento na perda superveniente do interesse processual, ressaltando não ser possível a homologação de acordo firmado antes da citação, já que os executados não foram representados por advogado. Todavia, apresentado o acordo, cabe ao juiz averiguar a presença dos requisitos necessários à sua homologação, mesmo que o executado não esteja representado por advogado. 7. Recurso especial conhecido e provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 000849824, publicado pelo tribunal em 14 de agosto de 2023; o comentário próprio fica em bloco separado. **Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.062.295, no texto oficial da ementa - **Âncoras documentais:** extrajudicial, transacao - **SHA-256 do HTML autoral:** 8fdb8cbca511e2351a82db6506c9f4429df20813dd952546023b101653da0b6b - **SHA-256 do registro documental:** d2c6a363ce00e5f4aae57bafef00ec4f650d16b0788472e0947fc7e92241ef82 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2062295%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 07017141820178010013 no TJAC está identificado por “Homologação de Transação Extrajudicial”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “Vara Cível”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 15 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2018-02-28. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** d2c6a363ce00e5f4aae57bafef00ec4f650d16b0788472e0947fc7e92241ef82 - **SHA-256 do comentário:** 733ef831d03f2dfb276adb6b899eb7d48a54b6db01f8bea02d4ba290b6a28c99