# Registro público: TJBA — 00008444920148050161

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA JURISDIÇÃO PLENA
- **Classe:** Execução de Alimentos
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-12-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1817773/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1817773.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 78a24442d938dc321c68095c74b0cfcdc3c224d6af11a7b88d2b82c3788c6ddf

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 24
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-12-11
- **Último ato com data válida:** 2020-04-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-04-20** — Documento (TPU 581)
> **2020-04-06** — Petição (TPU 85)
> **2020-03-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-02-17** — Publicação (TPU 92)
> **2020-02-15** — Petição (TPU 85)
> **2020-02-13** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-02-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-12-02** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2019-11-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-09-18** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-06-19** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-06-18** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dissolução

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-12-11T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5219", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MARAGOGIPE"}}
- 2014-12-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5219", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MARAGOGIPE"}}
- 2016-04-20T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5219", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MARAGOGIPE"}}
- 2016-05-04T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "inicial", "valor": 21}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5219", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MARAGOGIPE"}}
- 2017-05-31T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5219", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MARAGOGIPE"}}
- 2017-05-31T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5219", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MARAGOGIPE"}}
- 2019-04-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5219", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MARAGOGIPE"}}
- 2019-04-16T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5219", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MARAGOGIPE"}}
- 2019-06-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5219", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MARAGOGIPE"}}
- 2019-11-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5219", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MARAGOGIPE"}}
- 2020-02-13T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5219", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MARAGOGIPE"}}
- 2020-02-15T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5219", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MARAGOGIPE"}}
- 2020-04-06T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5219", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MARAGOGIPE"}}
- 2020-04-20T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5219", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MARAGOGIPE"}}
- 2016-01-20T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5219", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MARAGOGIPE"}}
- 2019-04-10T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5219", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MARAGOGIPE"}}
- 2019-09-18T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5219", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MARAGOGIPE"}}
- 2019-05-29T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5219", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MARAGOGIPE"}}
- 2019-06-18T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5219", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MARAGOGIPE"}}
- 2019-06-19T10:08:35.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5219", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MARAGOGIPE"}}
- 2019-12-02T00:00:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5219", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MARAGOGIPE"}}
- 2020-02-13T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5219", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MARAGOGIPE"}}
- 2020-02-17T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5219", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MARAGOGIPE"}}
- 2020-03-13T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5219", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MARAGOGIPE"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7664](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7664)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dissolução — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-12-11 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-12-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-04-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-05-04 — Audiência; realizada; inicial — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-05-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-05-31 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-04-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-04-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-06-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-11-26 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-12-02 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2020-02-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-02-13 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2020-02-15 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-02-17 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2020-03-13 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2020-04-06 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-04-20 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/13`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Dissolução» foi examinada no registro «Homologação de Transação» em 2019-12-02? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJBA — 80001775720188050234](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1822271/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 7664
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA JURISDIÇÃO PLENA
- [TJBA — 00055089020058050274](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2956506/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 7664
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JURISDIÇÃO PLENA / 1ª VARA DE FAMILIA SUCES. ORFAOS INTERD. E AUSENTES
- [TJAM — 02527664620098040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161415/) — classe: Divórcio Litigioso; referências coincidentes: 7664
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Divórcio Litigioso
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JURISDIÇÃO PLENA / 8ª VARA DE FAMÍLIA
- [TJBA — 80006425520188050173](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1820606/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 7664
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA JURISDIÇÃO PLENA
- [TJAM — 00000276620168042901](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161407/) — classe: Divórcio Litigioso; referências coincidentes: 7664
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Divórcio Litigioso
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JURISDIÇÃO PLENA / VARA DA COMARCA DE BERURI
- [TJAM — 00014557020138046302](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161315/) — classe: Divórcio Litigioso; referências coincidentes: 7664
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Divórcio Litigioso
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JURISDIÇÃO PLENA / 3ª VARA DA COMARCA DE PARINTINS
- [TJAC — 00005908720168010009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4426769/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 7664
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JURISDIÇÃO PLENA / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - Cejusc de Senador Guiomard
- [TJAC — 00017666720178010009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4426546/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 7664
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JURISDIÇÃO PLENA / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - Cejusc de Senador Guiomard


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 2.010.219 do STJ: execução de alimentos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2010219/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O REsp 2.010.219 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 14 de outubro de 2025, sob relatoria de Maria Isabel Gallotti, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 3 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de execução de alimentos, morte do menor exequente e alimentos vencidos. Esta página transcreve o texto oficial do

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** alimentos, execucao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 5b7e2baf991e47af17d81aa73ef8442a3bbbe534e5a50dab78a953dcd9645542
- **SHA-256 do registro documental:** 78a24442d938dc321c68095c74b0cfcdc3c224d6af11a7b88d2b82c3788c6ddf
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2010219%2F)