{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":18178,"origem":"stj","sha256_origem":"897735baece9616d8a7c841d374c54476a162518ba52d851816b4a965a4a27c3","registro_original":{"id_fonte":"000831307","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"760424","numero_registro":"202202379945","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2022-11-08","data_publicacao":"2022-11-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE\nDROGAS. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR\nPENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE\nPREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO PREVISTO NO ART. 44, INCISO III,\nDO CÓDIGO PENAL.  INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A\nDESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO.\nI - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo\nregimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o\nentendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.\ndecisão vergastada pelos próprios fundamentos.\nII - No julgamento do HC n. 97.256/RS da Suprema Corte, foi\nreconhecida a inconstitucionalidade da parte final do art. 33, § 4º,\nda Lei de Drogas, que posteriormente teve sua execução suspensa\npelo Senado Federal, por meio da Resolução n. 5/2012, passando a\nadmitir a possibilidade de substituição da pena privativa de\nliberdade por restritiva de direitos, nos termos do art. 44 do\nCódigo Penal.\nIII - No caso concreto, contudo, não merece reparos o entendimento\nconsignado pelas instâncias ordinárias, não sendo possível a\nsubstituição, haja vista a quantidade de diversidade de drogas\napreendidas, o que justifica a vedação da benesse, de acordo com o\ndisposto no art. 44, inc. III, do CP e com a jurisprudência desta\nCorte Superior. Precedentes.\nIV - A toda evidência, o decisum agravado, ao confirmar o aresto\nimpugnado, rechaçou as pretensões da defesa por meio de judiciosos\nargumentos, os quais encontram amparo na jurisprudência deste\nSodalício.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro\nDantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/697d5109-62ab-4ed8-8708-39f50cf5dc72/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"47beee84c090f65ff500580a3b3661f612904d2d8adc1278b48a851738a52515","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}