# Registro público: TJSE — 00007051020148250010

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CAMPO DO BRITO
- **Classe:** Execução de Alimentos
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-08-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1817800/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1817800.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 889ef4b3ac567005175f73a56497b0cda84368f99521fd87b627ea3ad921da11

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-08-22
- **Último ato com data válida:** 2016-01-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-01-13** —  (TPU )
> **2015-11-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-05-05** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2015-05-05** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-01-08** — Documento (TPU 581)
> **2014-12-11** —  (TPU )
> **2014-12-09** — Decisão (TPU 3)
> **2014-11-17** — Conclusão (TPU 51)
> **2014-11-17** —  (TPU )
> **2014-11-12** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2014-11-03** — Conclusão (TPU 51)
> **2014-10-30** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Assistência Judiciária Gratuita | Ministério Público | Alimentos | Alimentos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-01-13T09:08:50.000Z —  (TPU None)
- 2014-12-11T11:46:49.000Z —  (TPU None)
- 2014-11-17T14:05:31.000Z —  (TPU None)
- 2014-09-04T11:44:40.000Z —  (TPU None)
- 2014-09-01T12:07:51.000Z —  (TPU None)
- 2015-11-17T11:08:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2015-05-05T11:32:49.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2015-05-05T11:06:37.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2015-01-08T10:16:51.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-12-09T11:28:38.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2014-11-17T15:33:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-11-12T08:57:08.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8602", "nome": "Campo do Brito"}}
- 2014-11-03T16:33:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-10-30T11:10:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-10-20T10:13:47.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-10-10T09:11:39.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2014-09-22T10:20:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-09-16T13:32:56.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-09-02T18:55:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-08-29T11:22:08.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2014-08-26T12:11:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-08-25T15:05:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-08-22T08:24:47.000Z — Distribuição (TPU 26)

**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)
- [Outros processos do assunto TPU 8875](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8875)
- [Outros processos do assunto TPU 10859](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10859)
- [Outros processos do assunto TPU 5779](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5779)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Ministério Público — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Alimentos — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Alimentos — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-08-22 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2014-08-25 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2014-08-26 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2014-08-29 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2014-09-02 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2014-09-16 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2014-09-22 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2014-10-10 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2014-10-20 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2014-10-30 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2014-11-03 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2014-11-12 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2014-11-17 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2014-12-09 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2015-01-08 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2015-05-05 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2015-05-05 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2015-11-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/5`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-08-29 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-10-10 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2014-11-12 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00002570320158250010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1809359/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 10859, 5779, 8843, 8875
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CAMPO DO BRITO
- [TJPE — 00000306020228172218](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5154264/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10859, 5779
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMPO DO BRITO / 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIANA
- [TJPE — 00000042320228172910](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/778018/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 10859, 5779
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMPO DO BRITO / SEGUNDA VARA DA COMARCA DE LAJEDO
- [TJSE — 00000353520158250010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1803400/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 10859, 5779, 8843, 8875
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CAMPO DO BRITO
- [TJSE — 00000240620158250010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1790615/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 10859, 5779, 8843, 8875
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CAMPO DO BRITO
- [TJPE — 00000028420208172890](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167651/) — classe: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; referências coincidentes: 10859, 5779
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMPO DO BRITO / VARA ÚNICA DA COMARCA DE LAGOA DOS GATOS
- [TJES — 00001531620198080019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5009283/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 8843, 8875
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMPO DO BRITO / VARA ÚNICA - ECOPORANGA
- [TJES — 00001384720198080019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4633703/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 8843, 8875
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMPO DO BRITO / VARA ÚNICA - ECOPORANGA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1178/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** assistencia, gratuita, judiciaria
- **SHA-256 do HTML autoral:** d85616761a3b06c00d30141ab95b8fee16265a9fd9cb7b8b361c8ecc9f881d94
- **SHA-256 do registro documental:** 889ef4b3ac567005175f73a56497b0cda84368f99521fd87b627ea3ad921da11
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1178%2F)

### [REsp 2.010.219 do STJ: execução de alimentos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2010219/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O REsp 2.010.219 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 14 de outubro de 2025, sob relatoria de Maria Isabel Gallotti, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 3 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de execução de alimentos, morte do menor exequente e alimentos vencidos. Esta página transcreve o texto oficial do

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** alimentos, execucao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 5b7e2baf991e47af17d81aa73ef8442a3bbbe534e5a50dab78a953dcd9645542
- **SHA-256 do registro documental:** 889ef4b3ac567005175f73a56497b0cda84368f99521fd87b627ea3ad921da11
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2010219%2F)

### [Tema 717 do STJ: Ministério Público](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-717/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 717, o STJ fixou a seguinte tese: “O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente. A legitimidade do Ministério Público independe do exercício do poder familiar dos pais, ou de o menor se encontrar nas situações de risco descritas no art. 98 do Estatuto da Criança e do

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** ministerio, publico
- **SHA-256 do HTML autoral:** bc23425d6a21fe5583308f7186fa41addaa744206d1e447b2ab9bee6d02bb0b3
- **SHA-256 do registro documental:** 889ef4b3ac567005175f73a56497b0cda84368f99521fd87b627ea3ad921da11
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-717%2F)